A Justiça de Bela Vista de Goiás (GO) determinou a anulação da cobrança de IPTU sobre um loteamento que ainda não havia emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Além disso, o município foi condenado a devolver R$ 34.440,94 pagos indevidamente pela incorporadora responsável. EXIGÊNCIA DO TVEO PARA COBRANÇA DO IPTU A […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que um acionista minoritário da Americanas pode seguir com ação de reparação contra as auditoras PwC e KPMG, acusadas de negligência ao não identificar fraudes contábeis na empresa. FRAUDE BILIONÁRIA E PREJUÍZOS DIRETOS O caso remonta a janeiro de 2023, quando a Americanas revelou “inconsistências […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta sexta-feira (14), a validade da Resolução da Anvisa (RDC 14/12), que proíbe a importação e comercialização de cigarros com aditivos de sabor e aroma. O objetivo da norma é reduzir a atratividade dos produtos, especialmente entre os jovens. DISPUTA SOBRE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA A ação foi movida […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou a pena de censura a um juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) por não coibir ataques misóginos feitos por um promotor contra uma advogada durante um julgamento no Tribunal do Júri. A decisão foi unânime. JUIZ NÃO INTERVEIO DIANTE DE INSULTOS O caso ocorreu durante o […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reavalie a existência de dolo específico na conduta de servidores da Prefeitura de General Salgado (SP), acusados de improbidade administrativa na contratação de uma banda para o carnaval de 2011. A decisão levou em […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.186), decidiu que o gênero feminino da vítima é suficiente para fazer incidir a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica e familiar. Segundo o colegiado, as disposições dessa lei prevalecem quando há conflito com […]
A jornalista Vanessa Ricarte, chefe da assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS), foi vítima de feminicídio na tarde desta quarta-feira, 12, poucas horas depois de obter uma medida protetiva contra o ex-noivo, o músico Caio Nascimento. CRIME OCORREU DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA Vanessa foi esfaqueada três […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) protagonizaram um momento de descontração ao final do julgamento do Tema 1.118, que definiu que cabe ao empregado terceirizado o ônus da prova sobre falhas na fiscalização das obrigações trabalhistas em terceirizações públicas. Após o anúncio do resultado, houve uma breve discussão bem-humorada sobre a contagem dos votos. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha […]
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