A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) deve indenizar um casal de assentados de Corumbá (MS) em R$ 30 mil, após eles terem sido despejados de forma ilegal de seu lote. Segundo o tribunal, o argumento de abandono de imóvel, […]
Durante a cerimônia de entrega do 4º Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou a necessidade urgente de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Barroso enfatizou o papel fundamental do Poder Judiciário e da […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou o afastamento de mais um servidor citado nas investigações a respeito das práticas ilícitas relacionadas à venda de decisões dentro de gabinetes. A decisão foi divulgada por meio de uma nota oficial à imprensa nesta sexta-feira (25). CONFIRA A NOTA OFICIAL: “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa […]
A noite desta quinta-feira (24) marcou a advocacia pernambucana com a inauguração do comitê de campanha de Almir Reis e Fernanda Resende, candidatos pela chapa “Renova OAB” para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE). O evento, realizado no bairro do Pina, Zona Sul do Recife, reuniu mais de 1.200 […]
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), publicou o Edital Nº 1/2024, que regulamenta a adesão à transação extraordinária das dívidas com agências reguladoras, fundações públicas e demais autarquias federais. O prazo para adesão vai de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2024. O edital, divulgado no Diário Oficial […]
Durante uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes mencionou uma referência inusitada ao comentar um processo sobre aterros sanitários, citando o famoso lixão da novela Avenida Brasil (2012). “Tinha até uma novela que tinha um lixão clandestino, esqueci agora o nome, ministro”, disse Moraes, dirigindo-se a seu colega Flávio Dino, […]
A 1ª Vara Federal de Santa Cruz (RS) condenou uma ex-estagiária da Caixa Econômica Federal por improbidade administrativa após ela realizar 34 transações bancárias ilícitas que causaram um prejuízo de R$ 27 mil ao banco. A decisão, proferida pelo juiz Eric de Moraes, foi publicada em 17 de outubro. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou […]
Ao julgar o Tema 1.229 sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que “à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição […]
A 1ª Vara Federal de Carazinho (RS) condenou um casal proprietário de um loteamento, dois construtores e o Município de Planalto (RS) pela realização de obras em Área de Preservação Permanente (APP), situada em uma região cortada pelo córrego Lajeado Caiapó. A decisão, publicada em 21 de outubro, foi proferida pelo juiz federal Cesar Augusto […]
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