A aplicação da regra do § 5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado “ou ao local de ocorrência do fato gerador”. Esta foi a tese de repercussão geral admitida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (6). A sessão virtual […]
O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), extinguiu, sem realizar o julgamento, uma ação do PSDB contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, por propaganda eleitoral antecipada no pronunciamento nacional em alusão ao 1º de Maio, transmitido em 30 de abril. Por ser federado com […]
A Justiça determinou que cinco famílias de Manhuaçu, adeptas ao ensino domiciliar, também conhecido como ‘homeschooling’, matriculem os filhos em escolas regulares, sob pena de pagar R$ 500 por dia, em caso de descumprimento. A decisão, que atendeu uma ação movida pelo Ministério Público, foi divulgada nessa segunda-feira (5). Caso não cumpram a ordem, os pais […]
Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) (foto), suspendeu o julgamento da ação que pretende equiparar a licença-maternidade e adotante de servidoras públicas às das empregadas celetistas. O julgamento começou na última sexta-feira (2), no plenário virtual. Até o pedido de vista de Dino, apenas […]
A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Banco Safra a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à gerente de pessoa física por divulgar a dispensa justa causa dela a clientes do banco. De acordo com a trabalhadora, após sua dispensa, tomou conhecimento “por intermédio de diversos […]
De 13 a 17 de agosto, a OAB/RS realizará o maior evento da sua história: a Cidade da Advocacia de 2024. Com expectativa de receber 20 mil advogados, o evento é completamente gratuito e terá mais de 300 palestrantes, espaço de coworking, oficinas e atividades culturais. A empresária e ex-jurada do Shark Tank Brasil Camila […]
A 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Cooperativa dos Condutores de São Gonçalo do Amarante (Coopcon) a pagar uma hora extra por dia à ex-empregada por não conceder o intervalo para amamentação. A autora do processo alegou que trabalhou de outubro de 2019 a agosto de 2023, nas funções de caixa, atendente […]
Nem todos os casos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), se tornam contenciosos e vão a julgamento. Muitas vezes, a Comissão propõe uma solução amistosa com recomendações para reparação das violações constatadas. Caso José Pereira: Um Marco na Defesa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão do filho na sucessão. Ao prover parcialmente o recurso especial, o […]
No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”. O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribuição previdenciária devida pela empresa está prevista no artigo […]
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