A disputa judicial entre a prefeitura de Mangaratiba e Neymar ganhou mais um capítulo nos últimos dias. Isso porque a Justiça do Rio de Janeiro rejeitou um recurso apresentado pelo município para derrubar a liminar que suspende o pagamento de multas ambientais ao jogador. O astro do Al-Hilal descumpriu ”dezenas de infrações” por conta de […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou, na quinta-feira (18), o limite de gastos para as campanhas de prefeito e vereador em cada um dos 5.569 municípios brasileiros. Os tetos estabelecidos deverão ser seguidos pelos partidos e coligações durante as eleições previstas para acontecer em outubro deste ano. Em São Paulo, que possui o maior eleitorado […]
A 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos confirmou a falta grave de um trabalhador que entregou atestado médico no emprego e foi para um parque aquático, justificando a rescisão contratual por justa causa sem a necessidade de aplicação da gradação de penas. Em um domingo de outubro de 2023, o homem informou ao empregador, via […]
A Justiça Federal do Amazonas determinou o bloqueio de R$ 292 milhões em bens de Dirceu Kruger, pecuarista acusado de desmatamento e queimadas na Floresta Amazônica, visando garantir a compensação financeira pelos danos climáticos causados. Dirceu Kruger foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por desmatar e queimar […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por unanimidade, concluiu que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que depositados em conta corrente, desde que sirvam para custear o sustento do correntista e de sua família. De acordo com o autor, a quantia de R$ 16.371,71 foi bloqueada de […]
A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu anular uma multa aplicada pelo Procon de Florianópolis (SC), por haver negado ressarcimento a um correntista que alegou ter sido vítima de um golpe. O cliente afirmou que foram realizadas transferências de sua conta bancária – mediante senha pessoal, segundo a Caixa – e pretendia responsabilizar a instituição por […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou, por maioria, o prosseguimento de ação penal contra um médico legista acusado de falsidade ideológica e ocultação de cadáver de vítima da ditadura militar, em 1969. O julgamento ocorreu em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a absolvição sumária do réu pela […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a decisão que assegurou o direito de matrícula nos colégios militares à filha de um militar reformado por incapacidade. A União havia contestado a decisão inicial, argumentando que o Regulamento dos Colégios Militares (Portaria do Comandante do Exército nº 042/2008) restringe o […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dois sócios de uma empresa sociedade anônima de São Paulo da execução de valores devidos a um engenheiro. Segundo o colegiado, para que eles respondessem pessoalmente pela dívida da empresa, seria necessário comprovar que eles tiveram culpa ou intenção no não pagamento dos valores, uma vez […]
A juíza Maria Luiza Fabris, da 2ª Vara Criminal de Chapecó (SC), aplicou a continuidade delitiva ao sentenciar um homem acusado de múltiplos furtos contra a empresa onde trabalhava. O réu foi denunciado por 41 crimes de furto e estelionato, todos praticados enquanto ocupava o cargo de tesoureiro em uma cooperativa de construção civil. Ele […]
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