O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a recomposição dos vencimentos de várias categorias de servidores do Estado do Rio Grande do Sul promovida em 2016, por meio de leis estaduais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5562, na sessão virtual encerrada em 28/6. Na ação, o governo do […]
O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira anulou a promoção do policial militar Augusto Sampaio de Oliveira Neto, que agrediu o manifestante Mateus Ferreira da Silva durante um protesto em 2017, em Goiânia. O PM havia sido promovido por merecimento de major para capitão em 2019, por decreto estadual assinado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). […]
Em crimes de roubo, a palavra da vítima possui especial valor probatório, especialmente quando descreve o fato delituoso com firmeza e riqueza de detalhes, de modo que, uma vez conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de um conjunto probatório robusto, torna-se inviável aplicar o princípio in dubio pro reo. Esse é o entendimento da 3ª […]
Um funcionário de uma companhia de energia elétrica terá que ser indenizado em R$ 50 mil pela empresa por jornadas de 12h diárias de trabalho, sem intervalos, o que gerava 72h semanais. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O eletricitário trabalhava na Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu que a existência de normas ambientais mais rigorosas, estabelecidas em legislação municipal e federal, configura impedimento à aplicação de lei estadual que flexibiliza o regime jurídico de utilização e construção em áreas de preservação permanente (APP). Dessa forma, o colegiado confirmou a sentença que […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta terça-feira (16) três pessoas pelos crimes de injúria e calúnia contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no aeroporto de Roma, na Itália, em 2023. Na denúncia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusa o casal Roberto Mantovani Filho e Andrea Mantovani e o genro, Alex Zanatta, […]
A União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foram condenados a doar quase 1 milhão de hectares ao Estado do Tocantins. As áreas, declaradas indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacional entre 1971 e 1987, nunca tiveram destinação efetiva. A decisão foi proferida pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, […]
A Justiça de São Paulo determinou que a aposentada Elisabeth Morrone e o filho devem deixar o condomínio onde moram na Barra Funda, Zona Oeste da capital paulista, depois de se envolverem em um episódio de racismo contra o humorista e músico Eddy Júnior. A decisão foi da juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível, que […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Carreta Furacão está proibida de explorar a imagem do personagem “Fonfon” em suas apresentações musicais e peças publicitárias. Além disso, o grupo deverá pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais à família de Orival Pessini, criador do personagem Fofão, que morreu em outubro de 2016. […]
Na primeira audiência na Justiça sobre o pedido de recuperação judicial do grupo 123 Milhas, realizado na manhã desta quarta-feira, foi divulgado um cronograma com os próximos passos do processo. O primeiro deles, será a publicação, em até 30 dias, de um edital de aviso aos credores. Na reunião, a juíza da 1ª Vara Empresarial […]
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