O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (dia 10) a eficácia de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava instituições privadas de ensino a conceder aos clientes antigos os mesmos benefícios e promoções ofertados para novos clientes. A decisão foi tomada no âmbito de uma Ação […]
Pela terceira vez consecutiva, na última quinta-feira (6), a Ordem catarinense foi eleita para integrar o Conselho da Cidade de Florianópolis para o biênio 2024/2026. A Seccional de Santa Catarina concorreu como “entidade de classe”, categoria que possui quatro vagas disponíveis na composição do Conselho. A escolha da Seccional destaca, mais uma vez, o reconhecimento […]
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Maranhão (JF-MA), concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita Federal se […]
O Ministério da Educação (MEC) suspendeu até 10 de março de 2025 a criação de novos cursos de graduação a distância, novas vagas e polos de Ensino a Distância (EAD). A determinação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (7). Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, […]
A Controladoria-Geral da União (CGU)apontou um superfaturamento de R$ 3,3 milhões em obras emergenciais executadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura do Transporte (Dnit) em Santa Catarina. Firmado em janeiro de 2023, o contrato previa a recuperação dos estragos causados pelas chuvas de novembro de 2022 e obras de contenção de deslizamentos de terra nas margens da BR-282/SC a um custo de […]
A Justiça do Distrito Federal mandou a leilão um apartamento do ex-jogador e hoje Senador, Romário (PL), por conta de uma dívida que ele tinha com o ex-volante Dunga. Contudo, a ordem acabou sendo anulada após constatar que existem dívidas mais antigas no registro do imóvel. O leilão estava marcado para acontecer neste mês de […]
O ministro Cristiano Zanin abriu na manhã desta segunda-feira (10) audiência pública sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. A audiência foi convocada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1143, proposta pela Procuradoria-Geral da […]
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da juíza Juliana Koga Guimarães, da 39ª Vara Cível Central da capital paulista, que condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro por falha no fornecimento de alimentação durante um voo. O ressarcimento foi fixado em R$ 6 […]
No final de maio, a Justiça Federal decretou a prescrição das penas dos pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, envolvidos no trágico acidente aéreo que ocorreu em setembro de 2006, quando a aeronave Embraer Legacy 600 colidiu com um avião da Gol Linhas Aéreas. O acidente resultou na queda da aeronave em uma […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aplicou pena de disponibilidade, por 60 dias, à juíza Maria Youssef Murad Venturelli, do Tribunal de Justiça de Minas, por postagens de teor político-partidário feitas após os atos golpistas de 8 de janeiro. As publicações tinham críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma delas com o […]
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