O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a mãe não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade. Se a companheira tiver direito ao benefício, deve ser concedido à mãe não gestante licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade. A decisão foi tomada no julgamento, nesta quarta-feira (13), do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, […]
O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para unir esforços no combate às notícias falsas e aos discursos antidemocráticos nas eleições municipais deste ano. O acordo estabelece que o MPF passa a compor o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde), inaugurado hoje pela Corte […]
As entidades do Sistema S conquistaram uma vitória decisiva em julgamento, nesta quarta-feira (13), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que poderia ter implicado em restrições às contribuições para essas instituições. A 1ª Seção do STJ decidiu que as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac não estão sujeitas a um limite de 20 salários […]
Após ficar em silêncio ao ser convocado pela Polícia Federal (PF), a defesa do tenente-coronel do Exército Ronald Ferreira de Araújo Júnior mudou a estratégia e afirmou que ele está disposto a responder às perguntas da autoridade policial. Os advogados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (13), uma nova data para a oitiva. […]
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu manter a execução imediata da pena de prisão aplicada a Antério Mânica, um dos mandantes da Chacina de Unaí, em Minas Gerais. A decisão, tomada pela Primeira Seção do Tribunal, negou o recurso apresentado pela defesa de Antério. No entanto, a pena contra ele foi reduzida […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 15 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. As acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) já resultaram num total de 131 condenações. Os réus, julgados na sessão plenária virtual encerrada em 8/3, foram sentenciados pela prática dos crimes de associação criminosa armada, abolição […]
A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAAMG) deu o passo inicial para mais uma edição do Corra e Movimente-se 2024. Segundo o presidente da CAAMG, Gustavo Chalfun, “este projeto esportivo, já em seu terceiro ano de gestão, visa fomentar a prática da corrida entre os advogados por meio de provas realizadas virtualmente […]
Após o Ministério Público do Acre apontar suspeita de monopólio em rotas de transporte coletivo intermunicipal, a Justiça determinou que a Agência Estadual Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) registre novas empresas para operar em trechos estratégicos. A decisão, resultado de uma ação civil pública, foi tomada nesta terça-feira (12) pela juíza […]
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (12) contra trechos da Lei de Igualdade Salarial. A norma foi sancionada em julho de 2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estabelece que homens e mulheres que […]
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (13), a PEC 45/23 que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna. Os integrantes da comissão acataram o relatório do senador Efraim Filho, que é favorável à PEC. O texto, apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco, vai a plenário, […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
