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STF NotíciasSubdestaque nacional

NÃO VIA ADMINISTRATIVA: Indébito reconhecido judicialmente deve ser restituído por

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A restituição de indébito diz respeito a valores pagos indevidamente a título de tributação ou de penalidades. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA O Tribunal Regional […]

BrasilDestaques - Últimas

Justiça condena Petrobras a pagar R$ 50 milhões por não

A Justiça de Cubatão (SP) condenou a Petrobras a pagar R$ 50 milhões por “danos morais à sociedade” por não ter preenchido corretamente os documentos que registram as substâncias cancerígenas e os agentes químicos aos quais os funcionários da empresa são expostos durante o serviço. A decisão da 2ª Vara do Trabalho da cidade é referente a uma Ação […]

Destaques em São PauloSP

Justiça condena prefeitura de SP a pagar R$ 300 mil

A Justiça considerou que houve erro médico na morte em 2014 do bebê Miguel Schentl de Oliveira, de 1 ano de idade, diagnosticado com meningite viral em Franca (SP). Com isso, condenou a prefeitura a pagar R$ 300 mil aos pais da criança como indenização por danos morais.  Além disso, a administração municipal também terá de arcar, a título de […]

BrasilDestaques - Últimas

Justiça Federal determina nova perícia em armas de agentes da

A Justiça Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a realização, pela Polícia Federal (PF), de nova perícia em todas as armas que estavam com os policiais rodoviários federais e no fragmento de bala que atingiu e matou a menina Heloísa dos Santos Silva de 3 anos, após abordagem no Arco Metropolitano, em Seropédica (RJ), […]

BrasilDestaques - Últimas

Justiça condena Cargill por contribuir com rede de trabalho infantil

Uma das maiores exportadoras de commodities, a Cargill foi condenada, em primeira instância, por manter como fornecedores de cacau produtores rurais que praticavam trabalho infantil e trabalho análogo à escravidão. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT), como forma de compensação, a companhia deverá pagar R$ 600 mil, a título de dano moral coletivo, e […]

Destaques em Distrito FederalDF

Justiça condena advogado do DF que perseguia ex e invadiu

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o advogado Josué Calebe Ricardo Sant’anna, acusado de agredir amigos da ex-namorada em um restaurante, invadir uma delegacia de polícias com duas facas e descumprir medidas protetivas. O caso ocorreu entre março e abril deste ano. Calebe era réu em duas denúncias oferecidas pelo […]

ACDestaques em AcreNorteSubdestaques em Acre

Desembargadora do Acre participa de cerimônia receptiva dos recém-formados facilitadores

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa (NUPJR), com participação da Secretaria de Estado de Educação (SEE) e o Instituto Federal do Acre (Ifac), realizaram na última segunda-feira, 25, cerimônia para recepcionar os recém-formados facilitadores em Círculo de Construção de Paz. O curso de Formação de Facilitadores […]

BrasilSubdestaque nacional

Ministra Rosa Weber participa de última sessão na presidência do

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, foi homenageada, nesta terça-feira (26), na segunda sessão extraordinária do CNJ em 2023, a última sob sua presidência. A ministra se aposentará compulsoriamente nesta quinta-feira (28), dias antes de completar 75 anos, em 2 de outubro. Formada em 1971, […]