A maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta sexta-feira (23), a favor da tese de repercussão geral que reconhece o direito da Defensoria Pública de receber honorários sucumbenciais em processos contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a instituição está vinculada. Esses honorários devem ser destinados ao fortalecimento da própria Defensoria […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inválida uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Taubaté que instituiu e regulamentou o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, no âmbito do município. A Corte entendeu que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é exclusiva da União, e, portanto, […]
Os deputados estaduais Rodrigo Farias e Sileno Guedes, membros do PSB, entraram com uma ação de tutela provisória de urgência na Justiça Estadual contra o encerramento das atividades do Hospital de Retaguarda em Neurologia (HRN), localizado na Zona Oeste do Recife. A unidade, que está sem receber pacientes há uma semana, está programada para fechar […]
A Justiça de São Paulo negou o pedido de um salvo-conduto coletivo solicitado pela Associação Canábica em Defesa da Vida, que buscava autorização para cultivar Cannabis sativa com fins medicinais em uma propriedade rural em Marília, interior de São Paulo. A associação é responsável pela produção de óleos derivados de Cannabis utilizados no tratamento de […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que a extinção de uma execução movida pelo município de Cedro (PE) contra a União por uma questão formal não justifica a fixação dos honorários de sucumbência dos advogados da parte vencedora com base no critério da equidade. O caso em questão envolveu […]
A justiça de São Paulo confirmou a confirmação de dois indivíduos por envolvimento no comércio ilegal e maus-tratos de 62 animais selvagens. Conforme consta nos registros, os policiais militares ambientais investigaram as práticas criminosas após atenderem a uma denúncia de tráfico de animais. Durante a operação, foram encontradas mais de dez espécies diferentes de aves, […]
A Justiça do Maranhão proferiu uma sentença condenatória contra quatro ex-gestores de Pindaré-Mirim, cidade localizada a 255 km de São Luís, por práticas de improbidade administrativa que resultaram em um rombo financeiro de mais de R$ 15 milhões nos cofres da previdência dos servidores municipais. Os crimes em questão foram cometidos no período de 2013 […]
Após um longo processo, a Justiça confirmou recentemente que duas fazendas localizadas ao sul do município baiano de Itaju do Colônia fazem parte da Terra Indígena Caramuru-Paraguassu. Essa decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal, que seguiu o entendimento do Ministério Público Federal de que essas terras pertencem aos indígenas Pataxó Hã-Hã-Hãe, uma comunidade que […]
Na quinta-feira, 22 de junho, Cristiano Zanin, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou sua saída como advogado no caso que levou à suspeição do ex-juiz Sergio Moro na Operação Lava Jato. O pedido foi apresentado nos autos do habeas corpus impetrado na Corte enquanto Zanin atuava como advogado do ex-presidente Luiz Inácio […]
Um funcionário público foi condenado por utilizar diplomas falsos de graduação e pós-graduação para assumir um cargo diretivo em comissão na Câmara Municipal de Sumaré. Conforme os registros, o acusado foi nomeado para o cargo em 2015 e ficou registrado até 2016. No entanto, o conjunto probatório verificou que ele utilizou certificados falsificados para preencher […]
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