8 de junho de 2023 - Página 3 de 4

Destaques em Goiás GO Justiça do Trabalho Subdestaques em Goiás

“Quebra de caixa” e gratificação por função são parcelas distintas

Avaliador de penhor que lida diariamente com numerário, sendo responsável por eventuais diferenças, faz jus à verba intitulada “quebra de caixa”, parcela esta que pode ser percebida simultaneamente à gratificação da função, por possuírem naturezas distintas. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, seguindo o […]

CE Destaques em Ceará Subdestaques em Ceará

MPCE ingressa com Ação Civil Pública contra Enel

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Icó, ingressou com Ação Civil Pública (ACP), na última terça-feira (06/06), em desfavor da Administração Municipal e da Enel, concessionária de Energia Elétrica. Na ação, o MP pede que a Justiça determine a suspensão imediata da cobrança de tarifa […]

Destaques em Mato Grosso MT Subdestaques em Mato Grosso

MP-MT obriga proprietários a preservar área atingida por queimada por

Liminar concedida ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso obriga os proprietários da Fazenda Aguapé, localizada na comarca de Itiquira, a se absterem de explorar áreas queimadas nos incêndios que acometeram o Pantanal em 2020, independentemente de serem áreas protegidas ou suscetíveis de exploração. A liminar determina que pastagens exóticas e lavouras implantadas sobre […]

CE Destaques em Ceará Subdestaques em Ceará

Prefeitura de Jijoca vai proibir trânsito de veículos off-roads sem

Após audiência convocada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara se comprometeu, nesta terça-feira (06/06), a expedir decreto municipal proibindo o trânsito de veículos do tipo UTV (side-by-side) ou quadriciclo sem identificação dentro da Vila de Jericoacoara, além de qualquer outro veículo nas proximidades de lagos, lagoas, dunas, […]

AC Destaques em Acre Subdestaques em Acre

Justiça Federal confirma pedido do MPF, DPU e MP para

A Justiça Federal confirmou o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e Defensoria Pública da União (DPU) para que que a União e o Estado do Acre comprovem a adoção de medidas para estabelecer procedimento de execução célere de tratamento fora de domicílio […]

Destaques em Tocantins Subdestaques em Tocantins TO

Decisão atende pedidos do MPTO e determina que Município de

Após seguidos descumprimentos de decisões judiciais por parte do Poder Executivo Municipal, o Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 10ª Promotoria de Justiça da Capital, obteve importante vitória na defesa do direito à educação infantil em Palmas. A Justiça determinou que o Município de Palmas adote medidas efetivas para oferta de 2.300 vagas […]

Destaques em Tocantins Subdestaques em Tocantins TO

Ação do MPTO impede Município de Arraias de interferir na

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), contido em Ação Civil Pública, e proibiu o Município de Arraias de interferir no processo para eleição de conselheiros tutelares no município. A decisão, concedida no último dia 05, atribui a competência de elaboração da prova escrita ao Conselho Municipal dos Direitos […]

Destaques em Tocantins Justiça Subdestaques em Tocantins TO

Judiciário do TO encaminha conciliação entre partes de ação possessória

Uma ação possessória, ajuizada há 18 anos no Poder Judiciário tocantinense, avançou para uma possível conciliação durante audiência comandada pelo desembargador João Rigo Guimarães, relator do processo, nesta quarta-feira (7/6), com as partes envolvidas. Ao final da audiência, que teve participação dos advogados de apelantes (que apela de uma decisão) e apelados (parte beneficiada, pela […]

AL Destaques em Alagoas Subdestaques em Alagoas

Ministério Público pede cumprimento de sentença em relação às unidades

O artigo 196, da Constituição Brasileira é claro e responsabiliza o poder público pela garantia do direito à saúde com qualidade, ofertando o essencial para reduzir riscos e doenças e outros agravos, mas também ofertando espaços salubres e dignos da prestação dos serviços. Mediante as incontáveis carências registradas em unidades da Saúde municipal de Maceió, […]

AC Destaques em Acre Subdestaques em Acre

MPAC obtém decisão judicial que obriga o Município de Brasileia

Acolhendo pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública (ACP), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Brasileia, a Justiça deferiu tutela provisória de urgência, determinando ao Município de Brasileia que conclua a construção de uma creche municipal que estava em andamento. A ação civil pública, assinada […]

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