A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, declarou 2023 como o Ano da Justiça Restaurativa na Educação, no âmbito do CNJ. O anúncio, feito durante a abertura da 3.ª Sessão Ordinária do Conselho, teve o destaque da ministra, que apontou a relevância do tema e parabenizou o empenho dos colegas para […]
Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de crianças sequestradas pela mãe se encontrarem em tratamento de autismo no Brasil é motivo suficiente para, de forma excepcional, impedir que elas sejam devolvidas ao país de residência habitual. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo pai […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão desta quarta-feira (15), decisão cautelar do ministro Augusto Nardes no caso envolvendo presentes recebidos por autoridades brasileiras em viagens à Arábia Saudita e aos Emirados Árabes Unidos (EAU) em outubro de 2021 . O Plenário determinou cautelarmente que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro entregue as joias sauditas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (15), declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obrigava os hospitais públicos e privados a criar salas de descompressão para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Prevaleceu o entendimento de que a medida invade a competência da União para legislar sobre direito do […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) negou, por unanimidade, indenização solicitada por cliente da Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonalds) sob alegação de propaganda enganosa na venda de hamburguer de picanha. O autor foi, ainda, condenado por litigância de má-fé, pois os julgadores avaliaram que ele comprou o produto com o […]
Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.534/21, da Comarca de Rio Claro, que dispõe sobre a criação de um programa de internação involuntária de dependentes químicos na cidade. Relator da ação direta de inconstitucionalidade, o desembargador Moacir Peres ressaltou que […]
Está em discussão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se o pacote “Anticrime” criado pela Lei 13.964/2019 pode retroagir para beneficiar ou para prejudicar no âmbito do direito eleitoral. Para muitos juristas, a inelegibilidade pode retroagir para prejudicar, já que não é considerada uma sanção para os fins da inelegibilidade, prevista na Lei Complementar 64/1990. Mas […]
A 2ª Câmara Cível do TJ-RN manteve o que foi decidido pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a qual determinou que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) proceda com a revisão dos proventos de pensão por morte recebida por uma beneficiária, nos termos […]
A proposta de alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para incluir o assédio moral e sexual contra as mulheres no rol de infrações éticas descrito no artigo 34 da lei, com pena prevista de suspensão, foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB. A proposta de projeto de lei foi remetida ao Congresso Nacional e foi […]
Enquanto é pressionado por uma campanha ostensiva para a indicação de uma mulher negra para o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) parece manter sua decisão cristalizada. Ele tem dito a interlocutores que não enxerga resistências dentro da Corte à possível escolha do advogado Cristiano Zanin para a vaga […]
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