O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou multa no valor de R$ 1,2 milhão à plataforma de mensagens Telegram por descumprimento de decisão por ele proferida anteriormente. No dia 11/1, o ministro havia determinado que a empresa, no prazo de duas horas, realizasse o bloqueio de cinco canais, com o fornecimento […]
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Norte (TJ-RN) não deu provimento ao recurso, movido pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), que argumentou no sentido da ocorrência de inadequação, em julgado anterior do colegiado, dos temas aplicados para justificar a negativa de seguimento dos recursos especial e extraordinário, […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo adicional de 30 dias úteis para que a União apresente um plano de ação para a regularização e a proteção das terras indígenas com presença de povos isolados e de recente contato (que mantêm contato seletivo com segmentos da sociedade). Entre elas está a […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que condenou a Companhia Energética de São Paulo (CESP) ao pagamento de indenização por danos causados a propriedades de um particular pelas atividades da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, no oeste paulista. Além da reparação pela perda de 70% […]
O ex-presidente Michel Temer emitiu um comunicado nesta quarta-feira (25) após ter sido chamado de “golpista” pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e criticou o viés ideológico do petista ao se referir ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). “Mesmo tendo vencido as eleições para cuidar do futuro do Brasil, o presidente Luiz Inácio […]
Devido aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) analise liminarmente um Habeas Corpus, inicialmente extinto por falta de pedido prévio à primeira instância. O paciente foi condenado em primeiro grau a […]
Luiz Carlos Basseto Júnior, o homem que gravou um vídeo com ataques ao advogado Cristiano Zanin, que representa o presidente Lula, foi indiciado pela Polícia Civil do DF por três crimes. Em função do vídeo que o próprio Basseto gravou, o delegado responsável pelo caso considerou os elementos necessários para acusá-lo pelos crimes de ameaça, […]
O aplicativo Telegram enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (25), no qual pede que a Corte reconsidere a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio do canal do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). A manifestação ocorre no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos. No documento, a diretoria da rede […]
O inciso XII do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de produtos ou serviços estipule prazo para o cumprimento de suas obrigações. Assim, a 14ª Vara Cível de Curitiba (TJ-PR) ordenou que uma plataforma online de viagens emita passagens aéreas compradas pela internet, conforme as datas sugeridas pelos clientes, após quase três anos […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar (LC) 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que permitiu a efetivação de profissionais da área da educação sem concurso não têm direito à indenização de férias-prêmio. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1400775, que teve repercussão […]
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