Após o Ministério Público recorrer da sentença que absolveu um diretor de escola acusado de praticar atos libidinosos contra uma aluna menor de 14 anos, absolvição que o próprio MP requereu em suas alegações finais, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso, por insuficiência […]
A advocacia terá acesso aos autos dos inquéritos sobre as depredações do patrimônio público dos Três Poderes em Brasília, mediante requerimento. Assim, assegurou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao final de uma reunião, nesta terça-feira (12), da qual participaram os presidentes do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e das […]
Encerra-se neste domingo (15) as inscrições para a audiência pública convocada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) para a apresentação de proposta de resolução que prevê o aprimoramento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). A minuta, elaborada pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 90, de 31 de outubro de 2022, deverá ser […]
A Justiça do Trabalho proibiu o escritório de advocacia Nelson Wilians & Advogados Associados de admitir advogados mediante contrato de associação. A decisão, decorrente de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), é válida para todas as unidades da empresa. O MPT-RJ recebeu denúncia em face do […]
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), foi afastado do cargo no domingo (8), por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão seguiu jurisprudência da Corte estabelecida em 2017. Antes disso, a suspensão de chefe do Executivo estadual dependia de aval da Assembleia Legislativa. Após os atos terroristas […]
Membros do Ministério Público Federal (MPF) pediram nesta quinta-feira (12) que o procurador-geral da República Augusto Aras abra uma investigação para apurar se o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) incitou atos golpistas. Cerca de 80 procuradores da República subscreverem a representação criminal. Os subprocuradores Luiza Frischeisen, Mario Bonsaglia e Nicolao Dino, eleitos para compor a última lista tríplice […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta quinta-feira (12) o bloqueio de bens de 52 pessoas físicas e sete jurídicas, num total de R$ 6.539.100. Segundo o órgão, os alvos são responsáveis por pagar o fretamento de ônibus para trazer pessoas para participar dos atos de vandalismo ocorridos em Brasília no domingo (8). O órgão […]
A OAB da Bahia, por meio da sua procuradoria e a partir de um pedido da subseção do município de Teixeira de Freitas, conseguiu uma liminar contra a atuação de uma sociedade de advogados no município de Caravelas que se revelou em desconformidade com a legislação brasileira, incluindo a ausência de registro na OAB. A atuação […]
Os tribunais de Justiça devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Conforme estabelecido em resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esses casos devem ser atendidos de forma humanizada e sem constrangimentos às mulheres, garantindo os direitos fundamentais dela e da criança. […]
A atual gestão da Seccional Mineira cumpriu mais um compromisso firmado com a advocacia mineira: reduziu o valor da anuidade da OAB-MG para o exercício financeiro de 2023. Os inscritos irão pagar 2,5% a menos em relação aos valores nominais praticados em 2022. Ao considerar o índice de inflação do período medido pelo IPCA, que […]
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