O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou que um policial militar de 34 anos de idade, morador de Curitiba, faça colação de grau em curso superior independentemente da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). No caso, ele se ausentou da avaliação por estar acometido com Covid-19 na data da prova. […]
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que o Instituto Federal do Pará (IFPA) adote uma série de providências para evitar que direitos de estudantes com deficiência sigam sendo sistematicamente violados pelo instituto. Além de medidas urgentes para possibilitar que um dos estudantes possa recuperar estudos prejudicados pelas violações, o MPF apontou adequações indispensáveis para a […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir nesta quarta-feira (7) se o advogado dativo que atua em nome de um beneficiário de gratuidade de Justiça deve recolher o preparo recursal para discutir, na apelação, apenas os honorários sucumbenciais. O tema está sendo apreciado em embargos de divergência interpostos contra acórdão da 4ª […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) Encarnação Salgado pela venda de decisões judiciais. Além da magistrada, os advogados Edson de Moura Pinto Filho, Klinger da Silva Oliveira e Cristian Mendes da Silva, o empresário […]
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisará pagar indenização por suposto extravio de uma encomenda que teria sido entregue em um estabelecimento de comércio. O Juízo da 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville (JFSC) aplicou a Lei nº 6.538/1978, que desobriga a ECT de fazer a entrega para além da recepção […]
A Justiça de São Paulo negou o direito ao aborto a uma mulher cujo feto não tem mais chances de vida extrauterina. A decisão foi proferida por uma juíza da Comarca de Cabreúva, no interior do estado. O processo, que corre em segredo de Justiça, mostra que dois exames de ultrasssom e um laudo de […]
A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) condenou a Universidade Federal do Paraná (UFPR) a ressarcir a um candidato inscrito em concurso público o prejuízo que teve com o cancelamento repentino de uma das provas, com cerca de sete horas de antecedência, por medida de segurança decorrente da pandemia de Covid-19. A sentença é do juiz […]
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