A regra de transição que autoriza órgãos ambientais a firmar compromisso com empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores, de forma a adaptar as atividades à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), se aplica exclusivamente aos que já existiam na época da entrada em vigor da lei. A decisão unânime foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação do filtro de relevância do recurso especial, instituído pela Emenda Constitucional 125/2022. A proposta, entregue nesta segunda-feira (5), insere dispositivos no Código de Processo Civil (CPC) a fim de regulamentar o parágrafo 2º do artigo 105 da Constituição Federal, […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lança, nesta segunda-feira (5) – Dia Nacional da Acessibilidade – a publicação digital “É capacitismo, e você deve saber – Um miniguia para atitudes que incluam pessoas com deficiência”. Capacitismo é uma expressão ainda pouco conhecida, mas que traz consigo um problema histórico: a discriminação e o preconceito contra as pessoas […]
Por maioria de votos, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que negou o prosseguimento da ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes. Com a definição da maioria, o pedido feito pelo mandatário deve ser arquivado nos próximos dias. Bolsonaro havia apresentado, […]
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou um pedido da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) para reativar os perfis dela nas redes sociais. Além de não atender à solicitação, Moraes determinou multa de R$ 20 mil caso a parlamentar publique mensagens contra a Justiça Eleitoral ou o Estado democrático de Direito. […]
Jair Bolsonaro aposta na vitória de Rogério Marinho na disputa pela presidência do Senado para sua vendeta pessoal contra o ministro do STF e presidente do TSE, Alexandre de Moraes. A expectativa de Bolsonaro é que, com Marinho tendo o poder de aceitar um pedido de impeachment, o Senado instale um processo para cassar o mandato de Moraes. Embora […]
A Justiça de Santa Catarina concedeu a uma passageira o direito de embarcar com seu cão de apoio emocional, durante 24 meses, em voos de uma companhia aérea. O caso foi parar na Justiça após a operadora negar autorização à tutora para transportar o animal, da raça Golden Retriever, na cabine da aeronave. A decisão […]
Independentemente do local de nascimento de uma mulher vítima de violência, garantir o acolhimento e o direito a um novo projeto de vida tem movido as ações da Casa Abrigo Clara Camarão (CACC). O equipamento construído pela Prefeitura de Natal está se tornando uma referência nos serviços de moradia protegida e atendimento integral a mulheres […]
Um jovem de 18 anos, de uma cidade do Rio Grande do Sul, conseguiu na Justiça, por meio de liminar, o direito de ser reintegrado ao Exército após um surto psicótico cinco meses depois de iniciar o serviço militar. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), proferida em 23 de novembro. […]
Os principais fatores que têm levado à intervenção do Poder Judiciário em questões climáticas são o negacionismo científico e uma visão imediatista e de curto prazo sobre os efeitos das emissões de carbono e da degradação ambiental. Foi o que apontou o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado discutiu a […]
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