Por constatar grave lesão ao interesse público, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para afastar os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que suspendeu o andamento de ação revisional da multa […]
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta quarta-feira (23) o pedido do PL, partido do presidente Jair Bolsonaro, para anular parte dos votos no segundo turno das eleições. O ministro ainda condenou a legenda pagar uma multa de R$ 22,9 milhões por “má-fé”. Moraes também determinou o bloqueio imediato dos […]
Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais normas que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência. O julgamento da matéria foi concluído nesta quarta-feira (23). A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
A nova desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, tomou posse oficial na tarde desta quarta-feira (23), em sessão administrativa ordinária do Plenário da Corte. Ela foi nomeada pela Presidência da República, no último dia 11, para ocupar a última das nove vagas criadas na recente […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por maioria, a abertura de revisão disciplinar e o afastamento cautelar do juiz titular da 1ª Vara de Floriano/PI, por haver beneficiado o próprio filho em uma decisão. Relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, o Pedido de Providências 0002447-53.2021foi julgado pelos conselheiros na […]
A Juíza do 1º Juizado Especial Cível de Brasília (TJ-DFT) condenou o Condomínio do Bloco K da SQS 316, na Asa Sul, região central de Brasília, a indenizar por danos materiais motorista que teve o carro danificado por obstáculo de concreto, instalado no estacionamento da quadra, sem autorização da administração pública e sem sinalização. De acordo […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve manter o benefício de um usuário dependente, mesmo com o cancelamento do contrato da usuária titular. No caso concreto, a titular do plano de saúde é mãe do dependente […]
Uma vez formada a federação partidária, os partidos que a compõem devem atuar, em todos os níveis, de forma unificada. Portanto, deixam de ter legitimidade para entrar com ações junto à Justiça Eleitoral de forma isolada. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou extinta a impugnação que o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou […]
A advocacia do Rio de Janeiro acaba de ser contemplada com uma lei estadual que institui o programa de valorização do direito de defesa do particular, por meio da advocacia, perante a administração pública. O texto final do projeto de lei, de autoria do deputado estadual Max Lemos, e formulado com base em demandas apresentadas […]
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou a empresa Gol Linhas Aéreas ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 12 mil. O caso é oriundo da 3ª Vara Cível da Capital. Na ação, o passageiro alega que teria chegado ao aeroporto para realizar o check in […]
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