O fato de alguém ter antecedente por tráfico de drogas, por si só, não autoriza a busca pessoal. A medida só se justifica se existirem indícios concretos de que, naquele momento específico, há drogas nas roupas ou no automóvel do suspeito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou que a resolução que ampliou o poder de polícia da Corte Eleitoral no combate às fake news foi eficaz e eficiente. O ministro defendeu ainda que é preciso alterar a legislação para regulamentar o papel das plataformas nesse processo de desinformação. “Não tenho nenhuma […]
O Juiz do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina (DF) condenou a Pulsar Open BSB a indenizar uma consumidora que sofreu queimadura nos dedos da mão direita decorrente de fogos de artifício. O magistrado destacou que o estabelecimento não comprovou seguir as normas técnicas do Corpo de Bombeiros. A autora narra que estava na casa noturna […]
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu o direito de um ex-jogador de futebol a indenização por dano moral de R$ 10 mil, pelo uso da imagem sem autorização em um álbum ilustrado de “figurinhas”. De acordo com os autos, a empresa lançou um livro de cromos alusivo […]
Na manha desta segunda-feira (31), um dia após Lula ser eleito presidente do Brasil, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, usou as redes sociais para emitir uma mensagem de união aos brasileiros. “No Brasil democrático, não existe nós e eles. Somos todos parceiros na construção de um país melhor e maior”, […]
A reparação do dano causado é imprescindível para a concessão da suspensão condicional conforme prevista no artigo 89 da Lei 9.099/1995. A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago impede o benefício. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em Habeas […]
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que não houve fraude no segundo turno das eleições, de acordo com análise preliminar que levou em conta 604 boletins de urna. A auditoria superou o número de 540 boletins, que inicialmente era o previsto. Neste domingo, 54 auditores concursados do TCU coletaram os boletins de urna (BU) […]
Por considerar indevida a juntada do instrumento de cessão de direitos após a propositura da ação de conhecimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu uma série de processos que discutiam a complementação de ações da antiga Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), decorrente da cisão da Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) em […]
Os desembargadores integrantes do Pleno do TJ-RN não acataram os argumentos do Estado e mantiveram a obrigação do Secretário Estadual da Saúde Pública para que proceda com a averbação, nos registros funcionais de um médico, da conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para o comum, no que se relaciona ao período trabalhado […]
O ex-ministro e senador eleito Sergio Moro (União Brasil) reafirmou que irá compor a bancada de oposição do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Nas redes sociais, o ex-juiz da Lava Jato, algoz que levou o petista à prisão, disse, resignado: “Democracia é assim”. Depois de sair do atual […]
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