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Nova resolução permite ao TSE agir “de ofício” para excluir

Uma resolução aprovada nesta quinta-feira (20) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) permite à Corte agir de ofício – ou seja, sem ser provocado pelo Ministério Público ou por advogados – em casos que já tenham tido decisões sobre conteúdo idêntico. Em situações como nova disseminação de desinformação associando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva […]

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Sem dolo, rejeição de contas por improbidade não gera inelegibilidade

Não é qualquer irregularidade apontada na decisão de rejeição de contas do gestor público que gera sua inelegibilidade. É preciso que se trate de vício insanável que configure ato de improbidade administrativa praticado na modalidade dolosa. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu a candidatura de Dr. Júlio Barros (Rede), que ficou como […]

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Filtro de relevância só vale a partir da vigência da

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (19) o Enunciado Administrativo 8, cuja redação é a seguinte: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo […]