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Posse ilegal de munições caracteriza crime de “perigo abstrato”
JustiçaNordesteRNxxslider_principal2

Posse ilegal de munições caracteriza crime de “perigo abstrato”

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) destacou,  vez, no julgamento de uma Apelação Cível, que a posse irregular de munição de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003) constitui crime de “perigo abstrato”. Tal entendimento dispensa, conforme os desembargadores, a demonstração de ofensividade concreta para a consumação do delito, sendo irrelevante […]

Para STJ, desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge administrador
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Para STJ, desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge administrador

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão de tribunal local e afastou os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica em relação aos administradores não sócios de uma sociedade empresária. Para o colegiado, é inviável uma interpretação extensiva do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à sua especificidade e […]

OBRIGAÇÃO É DA PARTE: Condição financeira do cônjuge não impede gratuidade de justiça para o outro, define STJ
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OBRIGAÇÃO É DA PARTE: Condição financeira do cônjuge não impede

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para a sua concessão. Para o colegiado, tal direito tem natureza personalíssima. A decisão foi […]

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