O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) referendou propositura do ministro Emmanoel Pereira que antecipou o direito dos advogados sustentarem por 10 minutos nos agravos de instrumento. Em 03 de agosto deste ano, o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, já havia garantindo a prerrogativa prevista na Lei 14.365/22. “A lei está acima […]
Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de referência, fica caracterizado pagamento indevido do tributo, com a obrigação de restituição dos valores. O entendimento é da juíza Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do […]
A responsabilidade dos danos provocados por veículos de carga que trafegam com excesso de peso em rodovias federais não deveria recair apenas sobre os caminhoneiros, embarcadores e empresas do agronegócio. Para especialistas do setor, é consenso de que os cálculos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) para embasar ações contra essas empresas têm problemas metodológicos […]
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) deve informar os endereços e as lotações de todos os magistrados vinculados à Corte e também identificar aqueles que residem fora da comarca. A decisão atende a uma solicitação da seccional rondoniense da Ordem dos Advogados do Brasil, que […]
A juíza Rosaly Stange Azevedo, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), concedeu liminar a um pai de trigêmeas prematuras, prorrogando a licença-paternidade dele para poder acompanhar as crianças que necessitaram de internação hospitalar. Em sua decisão, a magistrada cita os artigos 226 e 229 da Constituição Federal. “A proteção da criança recém-nascida é […]
A competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular parte de uma lei de Sorocaba que permitia a realização de rodeios e provas como touradas, vaquejadas e farras de boi. Ao propor a […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por maioria, sentença que condenou a SAMEDIL – Serviços de Atendimento Médico S/A a indenizar uma paciente, de 79 anos, por negar internação de urgência em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. O colegiado concluiu que a negativa “rompeu a justa […]
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, proibiu que a campanha à reeleição do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), use imagens captadas durante o discurso do presidente feito na sacada do embaixador brasileiro em Londres na propaganda eleitoral. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (19). O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou que […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que alterem a tributação pelo ICMS do etanol hidratado, a fim de garantir o diferencial competitivo desse combustível em patamar igual ou superior à gasolina comum. A alteração deve ter como referencial […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou edital do 30º concurso público para preenchimento de 13 vagas de procurador da República. As informações constam no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). O salário inicial é de R$ 33.689,11, com prazo para nomeação em dois anos, a partir da data de homologação do resultado final, prorrogáveis […]
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