O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA – Lei 8.429/1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos não intencionais (culposos) nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas. O Tribunal também entendeu que o novo […]
O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, lançou nesta quinta-feira (18) o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, na seccional da OAB de Santa Catarina, em Florianópolis. Na ocasião, ele lembrou da conquista histórica deste ano, que foi assegurar o pagamento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) vem se destacando no cenário nacional com projetos e programas em busca de eficiência da prestação jurisdicional no momento em que comemora 130 anos de história. Com mais um projeto de destaque nacional, a mais nova iniciativa, chamada de “Lumiar 130”, traz ampla programação sobre […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que vedava ao juiz plantonista a conversão do auto de prisão em flagrante em diligência. A matéria foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4662, ajuizada pela Associação Nacional […]
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia da Construtora Norberto Odebrecht S.A., com sede em Fortaleza (CE), em processo movido por quatro técnicos especializados contratados para trabalhar em Luanda, capital de Angola. Segundo o colegiado, embora devidamente notificada da audiência, a empresa não compareceu, o que torna verdadeiros os […]
Primeira corte de Justiça brasileira inaugurada no Século XXI, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) será instalado oficialmente nesta sexta-feira (19), em Belo Horizonte, quando também serão empossados os desembargadores federais de sua primeira composição. Na sequência, haverá a eleição da direção do TRF6 para o biênio 2022-2024, com a escolha dos nomes […]
Magistrados alagoanos poderão receber licença-prêmio de até R$ 1 milhão. O texto, encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), foi aprovado nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa do estado e seguiu para a sanção do governador Paulo Dantas. A iniciativa visa mudar uma lei de 2006 sobre as férias de desembargadores e juízes. Na […]
A Prefeitura de Natal inaugurou, nesta quarta-feira (17), a nova Unidade de Saúde da Família (USF) Planície das Mangueiras, localizada no Distrito Sanitário Norte II, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte da capital. A unidade foi totalmente reformada e ampliada com recursos próprios, no valor de quase R$ 400 mil, e conta agora […]
Sergio Moro não possuía filiação partidária válida no Paraná no prazo legal para ser candidato a senador pelo estado. Esse é um dos argumentos utilizados pela Federação Brasil da Esperança para impugnar a candidatura do ex-juiz, que já foi contestada antes. Segundo a federação, Moro não é elegível porque no último dia do período legal de […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006). […]
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