O presidente do Conselho Federal da OAB (CFOAB), Beto Simonetti, lançou nesta quinta-feira (18) o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários, na seccional da OAB de Santa Catarina, em Florianópolis. Na ocasião, ele lembrou da conquista histórica deste ano, que foi assegurar o pagamento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
“Como todos sabem, consolidamos uma luta histórica junto ao Tribunal da Cidadania e, posteriormente, conseguimos a sanção da Lei 14.365/22, que assegura o pagamento dos honorários de acordo com o CPC. Esse é um marco na valorização de nossa verba alimentícia”, afirmou.
Simonetti relembrou que a norma de fixação de honorários é constantemente desconsiderada por alguns magistrados, e o Observatório de Honorários surgiu como uma forma de reprimir tais infrações e proteger o trabalho da classe.
“Esta é uma característica de nossa gestão: uma OAB de portas abertas, interiorizada e atenta às violações contra nossa classe, sobretudo quando se trata de nossos justos honorários”, defendeu o presidente da OAB.
Idealizado pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn, e pelo procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, o Observatório é um canal exclusivo para recebimento de denúncias, de todo o Brasil, de desrespeito à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à fixação de honorários em obediência ao Código de Processo Civil (CPC).
O julgamento na Corte Especial daquele tribunal, ocorrido em 16 de março, declarou que a fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o §8º do artigo 85 do CPC. A norma em questão dispõe que a fixação de honorários por apreciação equitativa só é permitida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
“Essa foi uma conquista importante em que a advocacia saiu valorizada, os honorários respeitados. E fazer com que essa decisão do STJ seja aplicada em todo o país é a grande missão do Observatório. Nós faremos um grande trabalho no intuito de fazer valer essa conquista obtida pela OAB junto ao STJ”, afirmou o vice-presidente, Rafael Horn.
O CFOAB tem realizado treinamentos com representantes das Seccionais para operar de maneira eficiente o canal em todo o país. A ideia é mapear o cumprimento da lei e atuar diretamente onde há infração.
O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, destacou o trabalho da instituição em defesa da democracia e a conquista da garantia dos direitos, que veio com muito esforço de advogados e advogadas.
“É uma conquista para a nossa sociedade. A advocacia, a OAB fala pela sociedade. Essa foi uma conquista coletiva. Por onde passo, faço questão de frisar a dedicação do nosso presidente Beto Simonetti”, pontuou.
Entre as autoridades, estavam presentes na cerimônia de lançamento Felipe Sarmento, presidente do conselho gestor do FIDA; Claudia Prudêncio, presidente da OAB-SC; Eduardo de Mello e Souza, vice-presidente da OAB-SC; Thiago Degasperin, secretário-geral adjunto da OAB-SC; Sergio Ludmer, conselheiro federal e procurador nacional adjunto de Defesa das Prerrogativas; Juliano Mandelli, presidente da CAA-SC; Caroline Terezinha Rasmussen da Silva, diretora-tesoureira adjunta da OAB-SC; Rafael Burigo Serafim, diretor-tesoureiro da OAB-SC; e Maria Teresinha Erbs, secretária-geral da OAB-SC.
Com informações da OAB
