O cidadão estrangeiro regularizado que pretenda influenciar na tomada de decisões políticas para viabilizar um projeto de Brasil, mesmo sem direito ao voto, pode fazer doações para campanhas eleitorais, desde que a origem da verba seja brasileira. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afastou irregularidade na prestação de contas da campanha de Ciro […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi sorteado, nesta quarta-feira (10), relator do registro da candidatura da coligação “Pelo bem do Brasil”, do presidente Jair Bolsonaro (PL), para a disputa das eleições em outubro. O sorteio do relator é automático e ocorre após a homologação no TSE, pelos partidos, dos respectivos […]
É inconstitucional a incidência do ICMS sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. Com base nesse precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-SP) anulou dispositivos que incluíram donos de sites que vendem softwares, aplicativos e produtos físicos entre os que […]
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz André Gomes do Nascimento, da Vara Única de Pariquera Açu, que determinou a hospital da cidade que garanta a presença de um acompanhante escolhido pelas mulheres durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto, nos termos […]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece punição para quem aplica golpes por meio das redes sociais. A pena será maior quando a vítima é idosa ou parte de uma relação amorosa. A proposta aprovada, que segue para o Senado, é o substitutivo do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG), ao Projeto de […]
A Justiça Federal decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) tem a obrigação de promover a capacitação de servidores em Libras, a língua de sinais brasileira, no prazo de três meses. Também precisa implantar tecnologias e ferramentas de acessibilidade para facilitar o desempenho das atividades de servidores com problemas auditivos. A […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (10), a ministra Rosa Weber para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ela sucederá o ministro Luiz Fux, presidente da Corte no último biênio. A posse está prevista para 12/9. Na mesma eleição, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido para […]
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sofreu mais um revés na Justiça no caso envolvendo sua nova tabela de referência de preços de roaming no atacado. A TIM conseguiu manter sua cautelar que suspende os novos valores definidos pelo órgão regulatório, um dos remédios para a venda da Oi Móvel. O presidente da agência ameaça até mesmo rever a aprovação da […]
A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não excessos. Assim entendeu a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao confirmar a condenação de um advogado a um ano e dois meses de […]
Para atender à demanda ampliada de usuários em busca do serviço do Cadastro Único, a Prefeitura de Natal organizou um mutirão de atendimento, que iniciou nesta nesta quarta-feira (10), pela Zona Norte da cidade. O atendimento nesta primeira etapa, na região, será feito até a próxima sexta-feira (12), no Centro Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
