A juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville (SC), julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por uma empresa de software e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.186.410 por uso indevido de um programa de computador. Consta nos autos que a parte autora – empresa líder mundial no […]
A obtenção de votação zerada ou pífia da candidata, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o propósito de burlar o cumprimento da norma que estabelece a cota de gênero nas eleições. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a existência […]
A demissão de uma comissária de bordo logo após ela comunicar que, por recomendação médica, não poderia usar esmalte nas unhas gerou condenação à companhia aérea Gol por discriminação na Justiça do Trabalho. A manutenção das mãos “manicuradas e esmaltadas” pela funcionária era obrigatória pelas regras da companhia. Após sentença e recurso da linha aérea, a 2ª […]
A Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, nesta sexta-feira (24/6), uma lei federal que garantia o direito das mulheres a abortarem legalmente no país. A medida estava em vigor há 49 anos. A anulação teve 6 votos a favor e 3 contra. A mudança não proíbe o aborto no país, mas abre espaço para que […]
Uma servidora pública federal conseguiu na Justiça tutela de urgência para continuar a exercer suas atividades de forma remota até decisão sobre pedido de remoção por motivos de doença. Ela atua junto à Universidade Federal do Amapá (Ufap) e pretende remoção para a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). A medida foi concedida pelo juízo […]
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 660814), com repercussão geral (Tema 1.034), em que se discute a constitucionalidade de norma da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) que estabelece procedimentos simplificados, no âmbito de inquérito policial, deliberados diretamente por membro do Ministério Público, sem a […]
A qualificação profissional é um diferencial importante na hora de buscar uma nova oportunidade de trabalho, por isso, a Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social – Semtas, abre 175 vagas em cursos de qualificação profissional, em 11 segmentos diferentes. Estes cursos são gratuitos e vão acontecer em formato […]
Uma empresa de seguro automotivo terá de realizar o pagamento da indenização integral prevista no contrato, definida em 100% do montante indicado pela tabela FIPE, para uma cliente que teve o veículo furtado e, em um primeiro momento, a cobertura negada pela fornecedora do serviço. A decisão, da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal […]
Por unanimidade, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve sentença que condenou a Brasília Acessórios Femininos (Lojas Rommanel) a indenizar por danos morais cliente do estabelecimento que foi agredido e retirado da loja, após discutir com uma funcionária por conta da qualidade dos produtos comprados. O autor […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, […]
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