O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Os ministros julgaram o tema no Plenário Virtual da Corte. O ministro Luiz Fux, o último a votar, fechou o placar no começo desta noite. O relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que a pensão alimentícia não representa […]
A aguardada publicação da Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia, marca o êxito da advocacia em alguns pontos importantes para a classe. Dentre elas, a ampliação do direito à sustentação oral de advogadas e advogados. A alteração permite, também, a prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, de modo verbal ou escrito. […]
A juíza Ludmila Lins Grilo, que ganhou fama nas redes sociais por posicionamentos contrários ao politicamente correto, está sendo alvo de um processo disciplinar da corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por conta de um tuíte em que critica a fé cega da Justiça em alegações de estupro, lesão corporal e outros […]
A Justiça Federal suspendeu nesta sexta-feira (3/6) o processo do Tribunal de Contas da União (TCU) que cobrava R$ 2,8 milhões do ex-procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da operação Lava Jato, a título de restituição de valores pagos em diárias de viagem, durante a operação. A decisão é de caráter liminar e foi tomada pelo juiz substituito da 6ª […]
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) declararam nula, fiança assumida pela esposa do autor, sem o seu consentimento, para garantir contrato de aluguel de terceiros. O autor contou que sua esposa estava sendo executada pela empresa ré, por ter sido fiadora de contrato aluguel de terceira pessoa. Todavia, o contrato não mencionava o […]
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF determinou que o Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) devem averbar tempo de serviço prestado por servidor público em órgão de outro ente federativo. Segundo o colegiado, eventual irregularidade na contribuição previdenciária não exime o órgão cedente de […]
O chefe da Defesa Civil do Recife, Cássio Sinomar Santana, que comanda as ações em áreas de risco em meio às chuvas que já mataram mais de 120 pessoas em Pernambuco nos últimos dias, é réu na Justiça Federal por fraudes em ações de auxílio em cidades pernambucanas atingidas por cheias há mais de 12 anos. Em […]
Foi sancionada nesta sexta-feira (3/6) a Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para reforçar as prerrogativas da advocacia, honorários advocatícios, limites de impedimento de atuação. A conversão do PL em lei era muito aguardada pela categoria, mas um de seus principais pontos, o […]
A bola voltou a rolar nos campeonatos oficiais organizados pela Prefeitura de Natal. Pouco mais de dois anos após o início da pandemia, o calendário de competições amadoras foi retomado na noite desta quinta-feira (2), na primeira partida da Copa Natal de Futebol Society Sub-15. A retomada das atividades esportivas foi celebrada com a inauguração […]
O terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, tendo em vista que seu comportamento não pode interferir indevidamente na relação negocial e, com isso, perturbar o normal desempenho da prestação do contrato pelas partes, sob pena de se responsabilizar pelos danos decorrentes de sua conduta. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior […]
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