3 de junho de 2022 - Página 2 de 2

Nordeste xxSlider_princial

TRF-5: Comissão de Heteroidentificação tem competência legal para apurar fraudes

A Universidade Federal de Sergipe (UFS) poderá submeter uma estudante que ingressou no curso de Medicina pelo sistema de cotas raciais ao procedimento de heteroidentificação. A candidata se autodeclarou parda no momento da inscrição no Sistema de Seleção Unificada (SiSU), do Ministério da Educação (MEC). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal […]

Bastidores da Ordem

UMA NOVA OAB-MG: Com o lema “inovar, incluir, avançar”, Sérgio

Com cerca de dois mil profissionais mineiros presentes, a diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) – tomou posse em concorrida cerimônia no Minascentro, em BH, nesta quinta-feira (2). Em ato solene conduzido pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o advogado Sérgio Rodrigues Leonardo foi empossado presidente da OAB-MG […]

Justiça Nordeste xxslider_principal2

Dispositivo legal que dispensa licitação em doações de bens municipais

Declarada, pela Corte Estadual de Justiça, a inconstitucionalidade do art. 64, I, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, por afronta aos arts. 23, parágrafo único, e art. 26 da Constituição Estadual. A decisão é do Pleno do TJ-RN. O dispositivo previa a dispensa de licitação em doações de bens municipais. Outros dispositivos legais […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF valida regras de prescrição no âmbito do TCE-MG

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Constituição de Minas Gerais e de lei complementar estadual que determinam a aplicação dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito do Tribunal de Contas do estado (TCE-MG). Na sessão virtual encerrada em 27/5, por maioria de votos, o colegiado julgou improcedente a […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF define que acordado prevalece sobre legislado em caso específico

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou um acordo coletivo que limitou o pagamento de direitos não previstos na Constituição. Com a decisão, a Corte definiu que o acordado deve prevalecer sobre o legislado no caso julgado. O julgamento envolveu o pagamento das chamadas horas in itinere (horas no itinerário), o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento entre sua casa […]

Superiores xxSlider_princial

Aposentado recebe atrasados com desconto do seguro-desemprego

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para atender ao previsto no parágrafo único do artigo 124 da Lei 8.213/1991, basta que o valor recebido a título de seguro-desemprego, nos períodos coincidentes, seja abatido do montante devido ao segurado pelo INSS, nos casos em que o benefício previdenciário foi equivocadamente indeferido pela autarquia. A […]

STF Notícias

Estados e governo federal terão até dia 14 para definir

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), realizou, nesta quinta-feira (2), audiência de conciliação com representantes de órgãos federais e estaduais para discutir a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizam estados a dar descontos nas alíquotas de ICMS sobre óleo diesel. Relator da Ação […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

TJ-SP valida imposição de pena maior em segundo julgamento do

A legislação brasileira, por meio do princípio da non reformatio in pejus, proíbe que o réu tenha sua situação jurídica agravada somente quando o novo julgamento se der por causa do acolhimento de recurso exclusivo da defesa. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou o […]

Legislação

VITÓRIA DA ADVOCACIA: Após receber a OAB, Bolsonaro sanciona Lei

A lei que atualiza o Estatuto da Advocacia foi sancionada nesta quinta-feira (2/6) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Antes da sanção, Bolsonaro recebeu o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, para discutir pontos do projeto e viabilizar a sanção. O texto, que agora é lei, limita […]

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