Senadores votam nesta terça-feira (31) a medida Provisória que unifica os registros de cartórios. A proposta (MP 1.085/2021 ) está na pauta da sessão plenária marcada para começar às 14h. A MP perde a validade na quarta-feira (1º). A proposta efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), que deve ser implantado até 31 de […]
Após as fortes chuvas dos últimos dias, 14 municípios de Pernambuco estão em estado de emergência decretado nesta segunda-feira (30) pelo Governo Federal. Até o momento, foram registradas 91 mortes, 26 pessoas estão desaparecidas e mais de 5 mil pessoas estão desabrigadas. Dentro do espírito de solidariedade que o momento exige, a OAB-PE está pedindo […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença da juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, da 2ª Vara de Embu das Artes, que condenou uma viúva e suas filhas a devolverem o valor de R$ 84.322,54 à Prefeitura de Embu das Artes, recebidos a título de […]
O Município de São Miguel do Oeste (SC) será ressarcido em R$ 286.009,44, mais correção monetária, após a juíza Catherine Recouvreux, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), decidir que um médico recebeu remuneração dos cofres da municipalidade, mesmo sem a efetiva prestação de serviços em plantões. De acordo com a inicial, os valores […]
A Williams Veículos Nacionais, Importados e Representações foi condenada a indenizar uma consumidora que comprou um carro com quilometragem diferente da contratada. A loja terá ainda que pagar o conserto dos defeitos apresentados no veículo. A decisão foi do juiz da 24ª Vara Cível de Brasília. A autora conta que comprou um carro com ano de fabricação/modelo […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Facebook Serviços Online a indenizar usuária que ficou sem acesso à conta no Instagram por mais de oito meses. O colegiado concluiu que a demora, somada às diversas tentativas de recuperação, gera dano moral. O réu terá também que disponibilizar o acesso ao perfil. […]
Por unanimidade dos votos, a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos percebidos por pessoas diagnosticadas com HIV é válida mesmo quando ausentes os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids). Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial ajuizado […]
O Tribunal de Justiça do Ri Grande do Norte (TJ-RN) declarou a inconstitucionalidade material da expressão “dentre advogados” constante dos artigos de uma Lei do Município de Mossoró que traz a possibilidade do prefeito do nomear advogados não integrantes da carreira de procurador municipal para os cargos de Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Procurador-Chefe, ao julgar […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) negou o recurso movido pela MRV Engenharia e Participações Ltda e manteve a condenação imposta pela 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por um então cliente, determinou a […]
Por unanimidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma consultora de vendas do Município de Nossa Senhora do Socorro (SE) que pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a TIM Celular. As provas do processo confirmaram que não houve desvirtuamento do contrato de representação comercial firmado entre a telefônica […]
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