O prefeito de Natal, Álvaro Dias, entregou nesta sexta-feira (25) à população a nova sede da unidade II do Cadastro Único, na área de Lazer do Panatis, na avenida João Medeiros Filho. Cerca de 120 pessoas serão atendidas por dia no local, com serviços de inserção no Cadastro Único, atualização de dados, consulta de benefícios sociais, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado da Bahia que permite que os magistrados estaduais aposentados que voltem à atividade contem, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao estado. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada em 18/3, no julgamento […]
Por unanimidade, os desembargadores da 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) mantiveram a condenação da Neoenergia a indenizar e pagar pensão para a mãe de criança que morreu após ter sido eletrocutada, enquanto escalava o muro de uma casa em Planaltina (DF). A autora narrou que seu filho de 10 anos […]
Para além da defesa de direitos individuais dos cidadãos, advogadas e advogados têm um dever especial: zelar pela Constituição Federal. Somos a única profissão independente citada expressamente em 16 trechos do texto constitucional, inclusive como “indispensável à administração da Justiça”. Neste 25 de março, quando celebramos 198 anos da primeira Constituição brasileira, é preciso lembrar […]
O feminicídio da juíza Viviane Vieira do Amaral, cometido às vésperas do Natal de 2020 pelo ex-marido, inspirou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criar um prêmio nacional que impulsionasse ações de combate à violência contra a mulher na sociedade brasileira. Naquele mesmo ano, oito meses antes, a promotora de Justiça Gabriela Manssur colocava […]
Constatada a litigância de má-fé, é desnecessária a prova do prejuízo para que haja condenação ao pagamento de indenização à parte contrária. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um escritório de advocacia do município de Andradina por advocacia predatória. Dois advogados e a autora […]
Funciona na Câmara dos Deputados, desde dezembro de 2021, o Grupo de Trabalho (GT) de Aperfeiçoamento da Advocacia Pública Federal. O órgão tem relatoria do deputado federal André Figueiredo (PDT-CE) e se debruça na análise de aspectos e demandas que podem ser melhorados no âmbito da advocacia de Estado. Apesar de criado no fim do […]
Uma vez que a condição de filha biológica é atestada por exame, sua dependência do genitor fica presumida. Assim entendeu a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a uma menor de idade que teve a paternidade de um aposentado falecido […]
O proprietário do veículo que levou a multa tem direito a apresentar o condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo, pois a preclusão temporal prevista no artigo 257, parágrafo 8° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativa. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao pedido […]
O 8° Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina (TJ-SC) descaracterizou a mora de uma cliente do Banco Pan, suspendendo liminar proferida em ação de busca e apreensão, para manter um veículo financiado em posse da mulher e proibir que a instituição financeira inscreva seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A consumidora […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
