A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir que magistradas e magistrados podem homologar acordos com redução de multas e cláusulas penais, quando impostas às partes desassistidas de defesa técnica. A relatora do voto, acatado à unanimidade, foi a juíza […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu cinco dias para a Presidência da República explicar as condições da participação do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) na comitiva presidencial que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro (PL) em viagem à Rússia no mês passado. A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro também deverá […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Constituição do Estado de São Paulo que conferia autonomia à carreira de delegado da Polícia Civil, incluía a categoria entre as funções essenciais à Justiça e ampliava seu rol de competências. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5522, na […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos pertencentes a locadoras nos estados em que há filial da empresa, mesmo que o veículo esteja registrado na unidade da federação em que a está localizada sua sede. A controvérsia, objeto do […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Unimed Santos cubra o tratamento multidisciplinar para um menino de três anos portador de transtorno do espectro autista. Na decisão, o tribunal estipulou prazo de cinco dias para que o plano de saúde cumpra a decisão, sob pena […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso de um morador de Matinhos (PR) que pedia a responsabilização da Caixa Econômica Federal (CEF) após perder R$ 56 mil ao pagar um boleto fraudado por terceiros que ele achava ter sido expedido pelo banco. Conforme a 3ª Turma, não há ação ou omissão a ser atribuída à CEF. […]
Em ação de habeas corpus (HC) impetrado para revogar prisão preventiva, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que não cabe decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, pela representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. A prisão foi decretada […]
A posse e o decreto de nomeação da primeira-dama e ex-deputada estadual do Amapá, Marília Góes, ao cargo de conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado) foram suspensos, nesta quinta-feira (3), pelo Tribunal de Justiça do Amapá. A decisão liminar aponta indícios de nepotismo em relação à suposta atuação do marido, o governador Waldez […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), desembargador Vivaldo Pinheiro, empossou nesta quinta-feira 3, os juízes membros da recém-criada 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais em solenidade virtual. Fábio Filgueira, José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Soares foram os juízes eleitos pelo Pleno do TJ-RN na semana passada para compor […]
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria (RS) para julgar pedido de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa e destinado a uso off label (é feito por conta e risco do médico que o prescreve, e pode eventualmente vir a caracterizar um erro médico, […]
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