O Conselho Pleno da OAB, reunido em caráter extraordinário nesta segunda-feira (13), escolheu, por votação nominal, os representantes da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e formou a lista sêxtupla para a vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). As duas vagas para o CNJ no próximo biênio serão ocupadas […]
O Pleno do Conselho Federal elegeu seis nomes para a formação da lista sêxtupla para a vaga de desembargador destinada à advocacia no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal. […]
O Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação para que juízas e juízes utilizem a ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais. A medida alcança também os tribunais com jurisdição criminal que, além de empregá-la, devem divulgar e estimular o uso da ferramenta. A recomendação foi elaborada a partir de proposta apresentada pelo […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 688223, com repercussão geral reconhecida […]
A fábrica de armas Taurus foi condenada pela Justiça a indenizar dois policiais penais do Rio Grande do Norte por vender pistolas .380, modelo PT 638 PRO Carbono Tenox, com defeito constatado por perícia. Os armamentos apresentaram travamento de projéteis em disparos. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou […]
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou a Fazenda Pública a indenizar servidor que esperou cinco anos para que seu pedido de aposentadoria fosse efetivado. O valor da reparação foi […]
O juízo da 2ª Vara da comarca de São João Batista (DF) condenou o município de Nova Trento ao pagamento de danos morais à família de um advogado que morreu em decorrência de erro médico, após equívoco de diagnóstico em hospital local. Além da reparação arbitrada em R$ 50 mil, a parte autora terá direito […]
É inconstitucional, por afronta à liberdade de locomoção e à proporcionalidade, norma de lei do estado de Pernambuco que exige autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que os membros do Ministério Público estadual (MP-PE) possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição. Com este entendimento, […]
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve suspensa sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis (SC) que se opunha ao despacho 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente que submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o recurso de apelação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que condenou em processo administrativo e econômico a União Nacional das Instituições se Autogestão em Saúde (Unidas), por emissão e uso de tabelas de honorários médicos. De acordo com a apelante, a […]
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