Com base na Lei 12.990/2014, a 3ª Vara Federal de Sergipe determinou, em liminar, a suspensão de um concurso público da Polícia Rodoviária Federal e alteração do seu edital, para que 20% das vagas sejam reservadas a candidatos negros em todas as fases, e não apenas na apuração do resultado final. Com a decisão, nas correções de provas discursivas para as […]
São nulas as ações do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que, no ano passado, determinou buscas e apreensões em 75 endereços ligados a advogados. A decisão foi tomada nesta terça-feira (10/8) pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 1. O colegiado declarou a incompetência da Vara dirigida […]
O subprocurador-geral do Trabalho José de Lima Ramos Pereira tomou posse no cargo de procurador-geral do Trabalho durante cerimônia administrativa realizada nesta segunda-feira (9), na Procuradoria-Geral da República (PGR). O novo chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) ocupará o cargo pelos próximos dois anos. A portaria de nomeação foi publicada no Diário Oficial da […]
Cabe aos tribunais, no exercício de sua autonomia conferida constitucionalmente, elaborar os seus regimentos internos. Com base nesse entendimento, o conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), indeferiu procedimento de controle administrativo, com pedido liminar, proposto pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) contra os artigos 184-E e […]
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9), a Lei 14.193/21, que institui a Sociedade Anônima do Futebol. Com a transformação dos clubes em empresas, a norma possibilita abertura de pedidos de recuperação judicial para negociar as dívidas na Justiça. Hoje, a maioria dos clubes são sociedades sem fins lucrativos. A lei […]
A garantia das prerrogativas profissionais da advocacia e à amplitude do direito de defesa no âmbito processual penal em breve vão virar lei . A proposição de iniciativa do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, que é conselheiro federal pela bancada do Amazonas, e do conselheiro federal Ulisses Rabaneda (MT), transformou-se no Projeto […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, nesta segunda-feira (9), a abertura da licitação (Concorrência nº 01/2021), pelo sistema de registro de preços, para a futura aquisição de até 176 mil urnas eletrônicas com vistas à continuidade da substituição do parque de urnas da Justiça Eleitoral. Decorrido o prazo de 20 minutos previsto no edital após […]
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executória, é da competência do juízo estatal a ação de despejo por falta de pagamento, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. Na controvérsia analisada pelo colegiado, um shopping center ajuizou ação de despejo por […]
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou 43 propostas de enunciados e aprovou 26 novas súmulas. Seis delas foram aprovadas pela 1ª Turma da Câmara Superior, três pela 2ª Turma, cinco pela 3ª Turma e 12 pelo Pleno, que teve sua primeira sessão com transmissão online. Dentre as aprovadas pelo Pleno está a Súmula 169, que afasta […]
Os aspectos jurídicos que legitiman a judicialização por leitos de UTI, através de ação individual e coletiva, serão detalhados pelo advogado e assessor jurídico do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern), Klevelando Augusto Santos, no II Congresso Virtual de Direito Médico do Conselho Federal de Medicina. O advogado potiguar será um […]
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