O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5576. A ação foi ajuizada pela Confederação […]