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Redação JuriNews 25 de julho de 2022 Justiça, xxslider_principal2

Ação penal não é válida para discussão de suposto vício administrativo fiscal

A existência de possível vício no procedimento administrativo fiscal não comporta discussão no âmbito penal, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional…

Redação JuriNews 10 de junho de 2022 Superiores, xxSlider_princial

STJ: pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas diagnosticadas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) têm direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre a aposentadoria, mesmo sem sintomas da doença, informou nesta sexta-feira (10) a assessoria da Corte. O entendimento…

Redação JuriNews 8 de junho de 2022 Superiores, xxSlider_princial

STJ: isenção de IRPF na venda de ação não é transmitida para herdeiro

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três votos a dois, o direito de uma pessoa física à isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital na venda de uma participação societária. A…

Redação JuriNews 7 de junho de 2022 STF Notícias, xxSlider_princial

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta…

Redação JuriNews 3 de junho de 2022 xxslider_principal2

Justiça anula fiança prestada sem autorização do marido

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) declararam nula, fiança assumida pela esposa do autor, sem o seu consentimento, para garantir contrato de aluguel de terceiros. O autor contou que sua esposa estava sendo executada pela…

Redação JuriNews 2 de junho de 2022 Bastidores da Ordem, Bastidores da Ordem - GO

150 DIAS DE GESTÃO: Sob o comando de Lara, OAB-GO foca na união e valorização da advocacia

Nos primeiros 150 dias a gestão desenvolveu 11 frentes de trabalho que se desdobraram em mais de 50 ações voltadas para a melhoria do exercício profissional da advocacia e na defesa dos direitos dos cidadãos goianos. As inúmeras iniciativas e…

Redação JuriNews 31 de maio de 2022 Superiores, xxSlider_princial

STJ segue STF e afasta IR em juros por atraso em remuneração

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação do recurso especial interposto, firmou o entendimento de que não incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego,…

Redação JuriNews 30 de maio de 2022 Superiores, xxSlider_princial

Isenção de IRPF vale para portador do HIV que não desenvolveu Aids, diz STJ

Por unanimidade dos votos, a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos percebidos por pessoas diagnosticadas com HIV é válida mesmo quando ausentes os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids). Com esse entendimento,…

Redação JuriNews 25 de maio de 2022 xxSlider_princial

Suspeitas de fraudes em indenizações são encaminhadas à Justiça Federal

A Fundação Renova, entidade criada por um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), assinado em 2 de março de 2016 pela Samarco, Vale, BHP e governos federal, de Minas Gerais e do Espírito Santo para implementar e gerir os programas de…

Redação JuriNews 23 de maio de 2022 Legislação, xxSlider_princial

MAIS R$ 7,5BI POR ANO: PEC que recria benefício salarial para juízes ganha força no Senado

Em trâmite no Senado Federal há cerca de oito anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o quinquênio para juízes e promotores deve retornar à pauta do plenário em breve. O texto propõe o aumento de 5% no salário,…

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