A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências da empresa e usufruía de tempo menor de intervalo intrajornada do que o regulamentar. Para o juízo de 2º grau, o período não sujeito a fiscalização nem […]
O juiz Mário Soares Caymmi Gomes, da 12ª Vara das Relações de Consumo em Salvador (BA), divulgou um edital de seleção pública para três vagas de estágio remunerado para estudantes de Direito. Chama a atenção o direcionamento das vagas ofertadas. De acordo com o edital publicado no último dia 17, as três vagas em disputa […]
Quem pretende fazer um inventário extrajudicial no Rio de Janeiro pode se surpreender com o valor das taxas cobradas pelos cartórios. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) elevou em mais de 1.000% o teto para a lavratura dessas escrituras. Em 2022, era de R$ 8.032,26. Este ano passou para R$ 90.253,61. Com […]
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Norte (TJ-RN) não deu provimento ao recurso, movido pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), que argumentou no sentido da ocorrência de inadequação, em julgado anterior do colegiado, dos temas aplicados para justificar a negativa de seguimento dos recursos especial e extraordinário, […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo adicional de 30 dias úteis para que a União apresente um plano de ação para a regularização e a proteção das terras indígenas com presença de povos isolados e de recente contato (que mantêm contato seletivo com segmentos da sociedade). Entre elas está a […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que condenou a Companhia Energética de São Paulo (CESP) ao pagamento de indenização por danos causados a propriedades de um particular pelas atividades da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, no oeste paulista. Além da reparação pela perda de 70% […]
O aplicativo Telegram enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (25), no qual pede que a Corte reconsidere a decisão do ministro Alexandre de Moraes que determinou o bloqueio do canal do deputado federal eleito Nikolas Ferreira (PL-MG). A manifestação ocorre no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos. No documento, a diretoria da rede […]
Em sentença proferida na 68ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), a juíza Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos onde trabalhava. Na decisão, […]
O artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido pela chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), veda o comprometimento do mínimo existencial por compromissos financeiros assumidos, inclusive, por operações de crédito. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que um banco limite […]
A Lojas Americanas, uma das maiores varejistas do país, que entrou oficialmente em recuperação judicial na última quinta-feira (19), solicitou prazo adicional de 48 horas à Justiça para entrega a lista de credores. No pedido de recuperação judicial, deferido pela 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), a empresa informou […]
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