O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) realizou o descarte ecológico de cerca de 10 mil processos físicos. O procedimento, inédito nesta amplitude na justiça comum, foi acompanhado por servidores e pela diretora do referido departamento, Zeli Paim de Menezes Lopes Vasques, e pelo Corregedor-Geral de Justiça, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Entre […]
Uma ótica que receitou e vendeu óculos com especificações oftalmológicas incorretas terá que indenizar e ressarcir o cliente lesado, determinou a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. A sentença acatou parcialmente o pedido da parte autora e determinou o pagamento de R$ 2 mil a título de indenização por danos morais, além do ressarcimento […]
A arbitragem chegou ao Brasil, há algumas décadas, ostentando a reputação de um meio alternativo de solução de controvérsias que não apenas desafogaria o poder judiciário, como permitiria às partes resolver seus desentendimentos de forma especializada, rápida e sob a batuta de um tribunal em que confiassem. Todos os alunos de direito, ao menos desde […]
Um candidato, que após passar nas fases iniciais de um concurso, perdeu a etapa de averiguação e foi eliminado do certame, devido a atraso em voo, deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais. A decisão foi proferida pelos desembargadores que compõem a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d Espírito Santo […]
A juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da 1ª Vara Criminal de Niterói (RJ), negou o recurso interposto pela promotora de Justiça em atuação junto à Promotoria de Investigação Penal de Niterói, contra a decisão que homologou o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre a defensora pública Cláudia Alvarim Barrozo e o Ministério Público, […]
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve condenação em ação de indenização por danos decorrente de erro médico, ajuizada em desfavor do Município de Rondonópolis, que terá que pagar R$ 20 mil por danos morais e R$ 5 mil por danos estéticos a um homem […]
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) manteve a condenação de duas empresas, uma imobiliária e uma construtora, porque dois clientes tiveram os CPFs inscritos indevidamente em lista de dois órgãos de proteção ao crédito, o SPC e a Serasa, pela ausência de pagamento da taxa de evolução de uma obra. […]
O pedido de indenização por danos morais a um fotógrafo contra dois veículos de comunicação foi julgado improcedente pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve sentença proferida pelo juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo, da 1ª Vara Cível de Guarujá (SP). Além disso, a decisão o condenou […]
A revogação do incentivo fiscal a uma empresa, de forma imediata, que, no caso da demanda, recai sobre a cobrança de ICMS, viola o direito da parte de exercer o direito de se beneficiar do período nonagesimal, previsto na Constituição Federal. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à ação em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pediu à corte que garantisse que a revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/2012), prevista para este ano, não resulte na diminuição ou na extinção das políticas de inclusão já conquistadas. Segundo a ministra, apesar […]
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