Por unanimidade, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar um consumidor por não entregar a encomenda no destino final. O colegiado observou que, no caso, a falha na prestação do serviço, além de gerar insegurança, ultrapassa o mero aborrecimento. Consta no processo […]
A 20ª Vara Cível de Brasília deu 15 dias para que o ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet apresente contestação no processo em que é acusado por fazer comentários racistas e homofóbicos. Piquet se referiu ao campeão de F1 Lewis Hamilton como “neguinho” e falou que ele deveria estar “dando mais o c*”, em referência homofóbica. “O Keke? […]
A multa diária por descumprimento de decisão judicial que é estipulada em valor razoável em relação à obrigação de fazer imposta, em regra, não deve ser reduzida, mesmo quando seu valor total acumulado se torna exorbitante, pois isso decorre do descaso do devedor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Um pré-conceito pode ser uma forma de autossabotagem. Nossas ideias enraizadas nos mantém presos. Aquilo que temos como convicção pode ser apenas uma percepção equivocada, e com custo muito alto. Na advocacia um desses pré-conceitos é o meio que agora me dirijo a você. E que todos utilizam, cada vez mais: a internet. Mesmo com […]
Sob a alegação de que a pandemia da Covid-19 lhe deixou em situação financeira crítica, o que caracterizaria motivo de força maior, uma empresa de coletivos urbanos de Poços de Caldas-MG dispensou um empregado e lhe pagou, como multa rescisória, apenas 20% dos depósitos do FGTS existentes na conta vinculada do trabalhador, quando o percentual […]
Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que afastou a limitação das condenações impostas a uma empresa alimentícia aos valores indicados por um vigia na petição inicial de sua reclamação trabalhista. No […]
O Atacadão Dia a Dia foi condenado a indenizar uma consumidora idosa que sofreu danos físicos após escorregar em uma poça de iogurte derramado no chão. O juiz substituto do Juizado Especial Cível do Guará observou que cabia ao supermercado garantir um lugar seguro aos consumidores. A autora conta que, em janeiro de 2022, estava em um […]
O homem que ofendeu uma mulher com termos pejorativos relacionados a sua pele e raça foi condenado pelo crime de injúria racial pelo juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú. A pedestre passava pela calçada da cidade do litoral norte do Estado quando foi ofendida por um morador. As injúrias foram flagradas […]
A Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucionais os cargos de “diretor técnico de assessoria jurídica” e de “assessor jurídico” do município de Imbé, no litoral norte do estado, por violar as atribuições técnicas a serem conferidas a procuradores municipais. Os postos foram criados pela Lei Municipal 1.622, de 2014. Segundo decisão do Órgão Especial do Tribunal […]
O apresentador do programa Alerta Amazonas, José Siqueira Barros Júnior, o Sikêra Jr., foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) por incitação à homofobia. As falas preconceituosas ocorreram durante a transmissão do Alerta nacional (também apresentado por Sikêra), transmitido nacionalmente pela Rede TV! a partir de Manaus, nos dias 18 e 25 de junho de […]
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