A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) entendeu como lícito o desconto feito pela Teleperformance CRM S.A. no salário de empregada para cobrir dano causado em computador utilizado em trabalho em home office. A empregada ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho para a devolução dos R$ 600,00, valor descontados […]
Um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte título: “Eu e […]
Duas mulheres que expuseram nas redes sociais o que achavam ter sido uma tentativa de intoxicação por um motorista de aplicativo foram condenadas a indenizá-lo em R$ 20 mil. Após a denúncia da passageira e das postagens, a polícia constatou que o produto das suspeitas era, apenas, álcool 70º com essência de canela – e […]
Paciente que ficou com lesão na narina e no septo nasal durante o período de internação será indenizado pelo Hospital Santa Luzia e a Bradesco Seguros, conforme decisão do juiz da 24ª Vara Cível de Brasília (DF). Consta no processo que, após nascer, o autor foi encaminhado para Unidade de Terapia Intensiva – UTI com desconforto respiratório […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Rodrigo Ramos, da 2ª Vara Cível Central, que negou pedido de indenização por danos morais e ressarcimento de passagens e hospedagens após cancelamento de show de cantor pop internacional. De acordo com os autos, os autores da ação adquiriram ingressos, passagens […]
Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) não acataram pedido, feito por meio de um mandado de segurança, movido por uma candidata ao cargo de professor estadual e, desta forma, não consideraram que houve a alegada “inércia” do Poder Público, por não ter realizado a nomeação, já que […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (12) pedindo o reconhecimento do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) na proposição de ação civil pública (ACP) no caso do incêndio que atingiu o Ninho do Urubu, centro de treinamento do Flamengo, em 2019. O episódio resultou na morte de dez […]
A Justiça decidiu manter a sentença que condenou a casa noturna People’s Lounge Bar, em Taguatinga (DF), a indenizar em R$ 20 mil, uma mulher agredida por um segurança do estabelecimento. Em 7 de dezembro de 2019 a jovem foi expulsa da festa que acontecia no local e, ao tentar entrar novamente, foi barrada pelo funcionário, que […]
Um servidor do Estado teve o direito subjetivo à promoção horizontal para a Classe D, prevista no atual plano de cargos concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), mas limitando os efeitos financeiros a partir da impetração da ação, conforme definem as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
A Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) deverá pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, devido à demora na entrega do diploma a uma aluna do curso de Direito, que precisava do documento para poder assumir o cargo de Assistente Jurídico na Defensoria Pública do Estado. O caso foi julgado pela Terceira Câmara […]
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