O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento de três ações penais contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Elas tratam da aquisição da sede e de doações ao Instituto Lula e de supostas irregularidades na aquisição de caças suecos Saab-Gripen para a Força Aérea Brasileira (FAB) no […]
Vinte unidades do Ministério Público brasileiro (cerca de 70%) conseguiram adequar seus portais da transparência aos padrões mais elevados de acessibilidade e às normas vigentes. Isso significa que receberam menção “ótimo” na avaliação dos portais realizada pela Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A análise é feita com […]
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) proibiu a transferência de valores de contas abertas no Banco do Brasil e no Bradesco, para recebimento de repasses de recursos estaduais, administradas por titulares estaduais ou municipais, para outras contas dos seus próprios administradores e determinou aos bancos impedir os chamados saques “na […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) condenou uma rede de supermercados a indenizar em R$ 240 mil família de vítima de acidente de trânsito, ocasionado por motorista de caminhão-baú a serviço da empresa de varejo. O veículo atingiu uma ambulância conduzida pela vítima, ocasionando duas mortes. O acidente de trânsito […]
Com base em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu liminar em recurso a uma agravante insatisfeita com decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de tutela de urgência em questão relacionada ao valor do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). A […]
Entre as diversas ações desenvolvidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJ-RN), por meio do Programa Novos Rumos da Execução Penal, o projeto “Círculos de Leitura e Escrita” merece destaque ao trabalhar a ressocialização alicerçada nos livros. Iniciado em 2022, é uma parceria com o Campus Avançado Zona Leste do […]
Mulheres em situação de violência doméstica de todo o Maranhão podem solicitar medida protetiva sem sair de casa, de forma silenciosa, por meio de um formulário eletrônico. As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger mulheres que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. A iniciativa é da Coordenadoria Estadual da […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, comemorará as três décadas e meia da nossa Constituição Cidadã com um projeto especial intitulado “A Justiça Federal nos 35 anos da Constituição de 1988”. A iniciativa contará com exposição fotográfica, palestra, produções em vídeo e podcasts que retratarão, ao longo deste […]
A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) determinou que ente público não tribute equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos. Na sentença, foi considerado a jurisprudência dos Tribunais superiores e o direito constitucional da imunidade tributária sobre itens de leitura. O caso começou quando uma loja de confecções recorreu ao […]
A Construtora Surya Ltda. e a EBM Incorporações Ltda. foram condenadas a indenizar em mais de R$ 780,4 mil um condomínio residencial que apresentou falhas construtivas. A determinação é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Ao seguirem voto do relator, desembargador Villas Boas, os magistrados mantiveram sentença do juiz Everton […]
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