Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC) – contra decisão que determina a penhora de bens na fase de cumprimento de sentença. […]
Novo juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos principais casos da Operação Lava-Jato, Eduardo Appio, já usou como identificação eletrônica, no sistema processual da Justiça, o codinome “LUL22”, em referência à campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação sobre a assinatura “LUL22” foi divulgada pelo jornal O Globo. Appio […]
Para apoiar magistradas e magistrados a implementarem procedimentos para garantia de direitos de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo) em conflito com a lei, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza duas cartilhas com orientações simplificadas que consideram etapas do ciclo penal e do socioeducativo. As publicações partem da Resolução CNJ n. 348/2020 e […]
Integrantes do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária têm feito contribuições a minuta de resolução proposta no âmbito do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj). O documento em discussão dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e adolescentes expostos a grave e iminente […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que negou o pedido de reconhecimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos ao fabrico de alumínio. O autor ajuizou a ação porque no processo administrativo fiscal a Delegacia da Receita Federal em Belém (PA) deferiu parcialmente o […]
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, determinou que a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal suspenda visitas aos presos por envolvimento nos atos de 8 de janeiro. Segundo decisão do dia 17, Moraes afirma que apenas seu gabinete no STF pode analisar e acatar pedidos relacionados a pessoas […]
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, relembrou, nesta sexta-feira (24), o aniversário de 91 anos da conquista do voto feminino no Brasil. Segundo a magistrada, apesar dos avanços, ainda são insatisfatórios índices de presença das mulheres nos espaços de poder. Ela destacou a importância dessa equivalência para o fortalecimento da democracia brasileira. “Ainda […]
A 8ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) manteve sentença que considerou falta grave do empregador o não complemento de vale-transporte a uma auxiliar de limpeza. Após mudar de endereço, a empregada teve de custear por mais de um ano o valor de R$ 8,60 por dia para ir ao trabalho e voltar à […]
Em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos, reiteram a urgência do banimento do amianto crisotila no Brasil. A substância, tida como nociva à saúde humana, é usada na fabricação de telhas e caixas d’água. Desde 2017, o […]
A 42ª Vara Cível Central de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente pedido movido por uma mulher para embargar dívida cobrada pelo ex-marido, oriunda de suposto contrato de empréstimo simulado. No processo foi aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e reconhecida violência de gênero, de cunho patrimonial. […]
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