O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade formal da lei 7.172/2022, que dispõe sobre o aproveitamento de ex-empregados da CEB Distribuição em outros órgãos da Administração Pública do DF. A lei foi promulgada pelo Presidente da CLDF em 16 de agosto de 2022, após derrubada […]
Entidades jurídicas lançam nesta quarta-feira (8) um manifesto pela indicação inédita de uma jurista negra para o Supremo Tribunal Federal (STF). O documento afirma que a representação dos órgãos do sistema de Justiça deve espelhar a representatividade da população e que a falta de mulheres negras na composição do STF arranha a capacidade de percepção da […]
Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, a conselheira federal da OAB pelo Distrito Federal, Cristiane Damasceno, revela que 75% das mulheres já sofreram assédio moral e sexual e essa triste realidade também acontece com advogadas de todo o Brasil. À frente da campanha “Advocacia sem Assédio”, ela destaca, neste 8 de março, as principais […]
“Depois que eu recebi a MPU (medida protetiva de urgência), tive PAZ. Durante a vigência da MPU, foi o único tempo em que tive paz nos últimos nove anos e meio. Durante a MPU, não havia gritos na frente do meu prédio, não havia contato via e-mail, nem telefone e whatsapp. Via ele somente na […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma companhia aérea ao pagamento de indenização a clientes por transtornos gerados após cancelamento de voos. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil para cada passageiro, além do ressarcimento dos custos de hospedagem, alimentação, traslados e outras despesas. Cabe recurso da decisão. […]
O número de ações trabalhistas cujos pedidos iniciais citam o termo “assédio sexual” triplicou no Brasil nos últimos quatro anos, somando 48 mil casos atualmente. Segundo levantamento da consultoria de jurimetria Data Lawyer feito a pedido da Folha, de 2018 para 2022, o aumento foi de 208%. O número considera somente processos públicos —ou seja, todos aqueles […]
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, foi homenageado nesta terça-feira (7) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pacheco recebeu a medalha de Ordem ao Mérito Assis Brasil, concedida a pessoas que se destacam em defesa da democracia, ou que tenham feitos reconhecidos para o engrandecimento da Justiça Eleitoral e de todo o Poder Judiciário, do Ministério […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão que absolveu o ex-presidente Michel Temer e outros políticos acusados de envolvimento no chamado “quadrilhão do MDB”. Os desembargadores federais da Terceira Turma do tribunal analisaram o caso em sessão nesta terça-feira (7). Rejeitaram, por unanimidade, um recurso do Ministério Público Federal contra a decisão da […]
Duas médicas foram denunciadas por homicídio culposo, no Rio de Janeiro, após submeterem um homem a um transplante de rim, que deveria ser transplantado em outro paciente. De acordo com a denúncia do Ministério Público, a vítima Francisco das Chagas Oliveira, de 58 anos, tinha o mesmo nome do paciente que deveria receber o órgão, com exceção do […]
O juiz Marconi Pimenta, titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível da Zona Norte de Macapá (AP), condenou, nesta segunda-feira (6), a empresa Transportes Aéreos Portugueses S/A (TAP) a devolver 95% do valor pago por passagem aérea cancelada com sete dias de antecedência. A passagem São Paulo/Porto, marcada para o dia 12/11/2022, no valor […]
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