Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.167), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “a audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, não sendo este admitido como reconvenção, não serão devidos honorários de sucumbência. Segundo o colegiado, o pedido autônomo não caracteriza resistência à pretensão autoral, de […]
Inconformada com a sentença que a condenou a pagar a quantia de R$ 205.758,55, além de correção monetária e juros, uma mulher que realizou contrato de crédito consignado na Caixa Econômica Federal recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ela argumentou que houve excesso de cobrança, juros excessivos e cláusulas abusivas, principalmente em […]
Uma ação conjunta de 5 petroleiras com operações no Brasil foi protocolada na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo o fim da cobrança do imposto sobre importação de petróleo cru. A tributação foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no pacote de reoneração dos combustíveis que entrou em vigor em 1º de março. […]
O assédio sexual e a atividade econômica registrados nos processos autuados nos últimos quatro anos pela Justiça do Trabalho no Maranhão revelam marcadores de violência de gênero sofrida pela mulher trabalhadora. Do total de ações com denúncias de assédio sexual entre 2019 e 2022, 88,89% foram do gênero feminino. Os dados são do Sistema PJe do […]
Ao fixar que a internação compulsória só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, a Lei 10.216/2001 não exige o esgotamento dessas outras opções. Basta que fique claro que tais medidas não terão o efeito necessário. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou exame de recursos da Icatu Seguros S.A. e do Banco Citibank S.A. contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego direto de uma assistente comercial com o banco. As empresas sustentavam que o Supremo Tribunal Federal(STF) já declarou a licitude da terceirização de serviços, mas […]
A legislação brasileira conta com diversos dispositivos legais para enfrentar a discriminação de gênero no mercado de trabalho. Mas a realidade é que ela se faz presente de diversas formas. Entre elas, pela chamada divisão sexual do trabalho, que destina aos homens, prioritariamente, funções de forte valor social agregado (cargos decisórios, funções políticas, religiosas, militares […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), está internado na UTI do Hospital Sírio Libanês, em Brasília. Ele passou por duas cirurgias de emergência no aparelho digestivo em razão de episódios de obstrução intestinal e seguem em observação médica. Segundo informou o STF, a recuperação do ministro ‘segue dentro do esperado’ e, […]
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, disse que o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade de busca pessoal com base na cor da pele é importante para discutir o racismo estrutural no país. O ministro acompanhou a sessão em que o STF adiou novamente a conclusão do julgamento. […]
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