É inconstitucional a exigência de inscrição do defensor público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Com este entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento no Plenário Virtual, rejeitou, por 9 votos a 2, recurso extraordinário interposto pelas OABs nacional e de São Paulo. A sessão virtual se encerra nesta quarta-feira (3/11). A ação questionava recurso […]
Uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, proíbe a demissão de funcionários que se recusam a tomar a vacina contra a Covid-19 no país. A norma foi publicada nesta segunda-feira (1º/11) no Diário Oficial da União. Segundo o texto, a não apresentação de cartão de vacina contra qualquer doença não está […]
Levantamento nacional realizado pelo Paraná Pesquisa aponta que 57,7% dos entrevistados o ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro não deveria se candidatar à Presidência da República, ao responderem à pergunta “O ex-ministro Sérgio Moro deve ser candidato a presidente?”. De todos os entrevistados, apenas 35,5% afirmam que ele deve, sim, disputar a sucessão do presidente Jair […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela declaração de inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, da Lei estadual 11.034/2019, de Mato Grosso. A norma prevê a concessão de cota adicional de 2% das vagas oferecidas em concurso público para pessoas com síndrome de Down. A manifestação foi feita em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF). […]
A Justiça do Trabalho determinou a reversão da justa causa aplicada por uma distribuidora de medicamentos em Belo Horizonte (MG), a uma trabalhadora que discutiu com outro colega de trabalho. Ficou provado no processo que a empregadora agiu de forma discriminatória ao dispensar a profissional e aplicar somente uma advertência ao outro trabalhador que participou […]
Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado, o 5º Juizado Especial Cível de Londrina (PR) autorizou a penhora de 10% do salário de um ex-cliente de um escritório de advocacia que não pagou os honorários. De acordo com a juíza Telma Regina Magalhães Carvalho, os depósitos devem ser feitos mensalmente na conta […]
A 11 meses das eleições de 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) selecionou 29 propostas de especialistas em tecnologia e segurança da informação para testar as urnas eletrônicas e fortalecer o sistema eleitoral. Dez investigadores individuais e cinco grupos tiveram as propostas aprovadas para participarem do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação. O […]
O governo federal entrou com 35 processos na Justiça para proibir eventual bloqueio de rodovias federais por caminhoneiros. A categoria marcou uma paralisação para a próxima segunda-feira (1º/11). Ao todo, são 24 decisões liminares favoráveis à União, proferidas em 17 estados do país. No total, segundo levantamento do Ministério da Infraestrutura, a União já garantiu, até o […]
O Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor o carregador compatível com o iPhone adquirido e ao pagamento de R$ […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve o pagamento de indenização por danos morais a um profissional do setor de turismo que desenvolveu Síndrome de Burnout por cumprir jornada exaustiva. O valor da reparação é de R$ 28 mil. O trabalhador também obteve o direito à estabilidade acidentária, e […]
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