O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação que questiona a redução de alíquota de importação de revólveres e pistolas. A medida havia sido adotada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Uma resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior do antigo Ministério da Economia zerou a alíquota […]
Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) deu provimento ao recurso de uma gestante que concebeu seu bebê já sem vida por não ter tido diagnóstico de descolamento prematuro da placenta no tempo necessário. Ela será indenizada em R$ 50 mil reais pela fundação hospitalar que […]
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam ser previstos pelas partes nem podem ser imputados a elas, os quais trazem reflexos para a execução do contrato. No Brasil, a aplicação da teoria está prevista, em especial, nos artigos 478 a 480 do Código Civil. Muito conhecida […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.901.638 e 1.902.610, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.184 na base de dados do STJ, é “definir se a regra prevista no parágrafo 13 do artigo 9º da Lei 12.546/2011 é dirigida apenas […]
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença e decidiu que conselhos profissionais podem executar judicialmente multas por exercício ilegal da profissão, mesmo que o valor seja inferior a quatro anuidades. De acordo com os autos, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo […]
A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um caso com tais […]
Na próxima terça-feira (28), a partir das 10h, a Comissão TSE Mulheres e a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE), em parceria com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), realizam o III Encontro Nacional de Magistradas Integrantes de Cortes Eleitorais. O evento acontece no Salão Nobre do Edifício Sede do Tribunal, em Brasília, e […]
Cresce o apoio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a uma possível indicação do advogado Cristiano Zanin Martins para a vaga que será aberta na Corte em maio com a aposentadoria de Ricardo Lewandowski. Após Cármem Lúcia declarar publicamente sua simpatia pelo nome de Zanin, agora foi a vez de Gilmar Mendes. Em entrevista […]
As mudanças sociais dependem do equilíbrio da representatividade feminina e masculina em todas as áreas da vida, o que inclui as relações familiares. Há muitos benefícios para todos os envolvidos quando o machismo é descontruído e há um equilíbrio na divisão de tarefas, no cuidado dos filhos e na atenção à família. A análise, apresentada […]
Por unanimidade, Dias de férias iniciadas em feriados são considerados não concedidos pelo empregador ou não usufruídos pelo empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o município de São Francisco do Oeste (BA) a pagar em dobro a uma professora os dias de férias que tiveram início em feriados. Na reclamação […]
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