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CASO MEC: Ministra Cármen Lúcia envia terceira notícia-crime contra Bolsonaro

Seguindo o que determina o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia encaminhou para manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, a terceira petição sob sua relatoria em que parlamentares pedem que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja investigado por supostas irregularidades no âmbito do Ministério da Educação (MEC) e […]

STF Notícias xxSlider_princial

STF inicia julgamento sobre cancelamento de precatórios por instituições financeiras

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (29), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, sobre o cancelamento dos precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não foram resgatados no prazo de dois anos. O julgamento prossegue na sessão plenária desta quinta-feira (30). O objeto de discussão […]

Justiça Sul xxSlider_princial

Justiça manda companhia aérea devolver pontos de milhagem expirados durante

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a devolução de pontos de programas de milhagens expirados durante o período de pandemia a um usuário catarinense. A decisão, a primeira no Brasil a determinar o estorno dos pontos, pode servir de base para beneficiar passageiros de todo o país que perderam os créditos devido […]

Advocacia Brasil xxSlider_princial

Advocacia vem acompanhando o ritmo da tecnologia, diz Beto Simonetti

O avanço compulsório da tecnologia no sistema de Justiça trouxe avanços necessários. A tecnologia tem uma dinâmica muito acelerada, mas a advocacia vem conseguindo seguir essa vanguarda e se inserir nas novas modalidades de acesso à Justiça. É o que diz Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB. O advogado esteve em Portugal para participar do X […]

Brasil xxSlider_princial

CNMP aprova recomendação de gravação de depoimentos no Ministério Público

O conselheiro nacional do Ministério Público Rodrigo Badaró apresentou proposta para tornar obrigatória a gravação dos atos, realizados presencialmente ou por videoconferência, relacionados durante a instrução dos procedimentos instaurados no Ministério Público. A proposição foi divulgada durante a 10ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público de 2022, nesta terça-feira, 28 de junho. Badaró […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Justiça pressiona Netflix a cessar uso de tecnologia

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) reestabeleceu uma liminar contra a Netflix, exigindo que a companhia pare de usar uma tecnologia de compressão de vídeos. A tecnologia em questão é chamada DivX, e o TJ-RJ acusa a Netflix de usá-la sem obter uma licença. Assim, a Netflix estaria se aproveitando de uma tecnologia protegida […]

Justiça Sudeste xxSlider_princial

Por 4 votos 1, TJ-SP mantém condenação a Bolsonaro por

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a condenação do presidente Jair Bolsonaro (PL) e elevar a indenização a ser paga por ele por ofender a honra da jornalista Patrícia Campos Mello, repórter da Folha. O placar final ficou em 4 votos a 1 a favor […]

Superiores xxSlider_princial

PAINEL DO ADVOGADO: Novas funcionalidades do PJe da Justiça do

A equipe de tecnologia da informação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) apresentou aos representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta terça-feira (28), novas melhorias do Processo Judicial Eletrônico (PJe). As sugestões foram feitas pelos próprios advogados, a partir de uma proposta inédita do presidente do TST, ministro […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

Empresa é condenada por venda de seguro facultativo junto com

A liberdade de escolha constitui um direito básico do consumidor, de acordo com o artigo 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que deve ser exercido em um contexto de informação clara e adequada sobre os produtos e os serviços. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]

Brasil Justiça STF Notícias xxSlider_princial

REMIÇÃO DE PENA: Tempo de ensino a distância basta para

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tempo de ensino a distância (EAD) deve ser computado para a remição de pena, bastando, como comprovante, a certificação fornecida pela entidade. Segundo o colegiado, o sentenciado não pode ter seus direitos cerceados por incapacidade do Estado de fiscalizar a frequência às aulas. A […]

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