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Advocacia STF Notícias xxSlider_princial

NÃO É POR EQUIDADE: Presidente do STF reafirma necessidade de

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, assegurou a fixação de honorários advocatícios em 10%, nos termos do Código de Processo Civil, em decisão publicada na segunda-feira (17/04). A magistrada determinou a majoração no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (Are) 1.432.032/SP. O Recurso Extraordinário contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça […]

Justiça MG Sudeste xxSlider_princial

Justiça condena Nikolas Ferreira a pagar R$ 80 mil por

A Justiça de Minas Gerais condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL) a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais à deputada federal Duda Salabert (PDT). A decisão analisou declarações de Nikolas contra a identidade de gênero de Duda, à época em que ambos atuavam como vereadores da capital mineira. Cabe recurso. De […]

Superiores xxSlider_princial

‘MÍNIMO EXISTENCIAL ‘: Corte Especial do STJ amplia possibilidades de

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que qualquer parcela de salário pode ser penhorada para o pagamento de dívida — e não só o que exceder aos 50 salários mínimos (R$ 65,1 mil), como determina o Código de Processo Civil (CPC). Para os ministros, bastaria garantir um “mínimo existencial” para o […]

Advocacia Legislação xxSlider_princial

ADVOCACIA SEM ASSÉDIO: Câmara aprova regime de urgência em PL

A Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, nesta quarta-feira (19), o pedido de regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.852/2023. O texto inclui no Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994) o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), […]

Justiça xxSlider_princial

PENDURICALHO SUSPENSO: CNJ bloqueia pagamento de R$ 1 bilhão a

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, suspendeu, cautelarmente, o pagamento dos valores retroativos, referentes aos Adicionais por Tempo de Serviço (ATS), à magistratura da Justiça Federal. O penduricalho custaria até R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A decisão se deu nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo deputado federal […]

Justiça xxSlider_princial

PREÇO DA MENTIRA: Fox News pagará US$ 800 milhões por

A emissora Fox News e a empresa Dominion Voting Systems, que produz urnas eletrônicas, chegaram a um acordo no âmbito do processo de difamação movido pela última por conta de notícias falsas veiculadas pela emissora de Rupert Murdoch nos Estados Unidos. As partes chegaram a um acordo, em que a Fox News pagará o montante de US$ 787,5 milhões […]

Advocacia Brasil Justiça xxSlider_princial

A PROVA É OBRIGATÓRIA: OAB exigirá Exame de Ordem aos

O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que conselheiros de tribunais de contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, e o presidente nacional, […]

RJ Sudeste Superiores xxSlider_princial

DIREITO A RESPOSTAS: Famílias de Marielle e Anderson terão acesso

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu às famílias da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o direito de acesso às provas já produzidas e documentadas no inquérito policial que investiga os supostos mandantes do assassinato dos dois, ocorrido em março de 2018. No julgamento, o colegiado entendeu ser aplicável às […]

PR Sul Superiores xxSlider_princial

Multa da Capitania dos Portos não exclui penalidade do Ibama

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multa aplicada pela Capitania dos Portos em razão de derramamento de óleo não exclui a possibilidade de aplicação de penalidade pelo Ibama em relação ao mesmo fato. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que confirmou […]

Superiores xxSlider_princial

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Ministro do TSE multa advogado por petição

O ajuizamento de uma petição despropositada e inadequada, baseada em uma conversa com o aplicativo de inteligência artificial ChatGPT, levou o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, a multar um advogado por litigância de má-fé. A decisão é de sexta-feira (14). A punição foi imposta em ação de investigação judicial eleitoral que trata da prática […]

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