Exatos sete dias depois de definir que a petição inicial do pedido de direito de resposta deve conter o conteúdo que a parte pretende veicular, caso seja julgada procedente a ação, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu mudar de entendimento para dispensar essa exigência. A nova posição foi fixada pela corte no julgamento em que concedeu parcialmente […]
O advogado Françoar Dutra é investigado pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), após fazer gestos de referência nazista para um árbitro auxiliar austríaco durante um campeonato de futebol da entidade, no Setor de Clubes Sul, em Brasília, no último sábado (22). Dutra é presidente da Subseção de Brazlândia da OAB-DF. No Brasil, […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a condenação imposta a um homem por injúria racial. No mês de outubro de 2016, em Florianópolis, o denunciado ofendeu a dignidade da vítima com termo racista por meio de uma rede social. A vítima conta o que aconteceu: “nunca vi pessoalmente […]
A reclamação constitucional que alega desrespeito a entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso extraordinário com repercussão geral só pode ser admitida depois de esgotadas as instâncias ordinárias. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STF negou seguimento a reclamação proposta por uma empresa de engenharia que buscava anular uma condenação trabalhista quando ainda havia […]
Mesmo com a ampla divulgação dos casos de assédio no ambiente de trabalho, muitos empregadores seguem descumprindo a lei eleitoral e as leis trabalhistas. Conforme o boletim divulgado pelo Ministério público do trabalho, até esta segunda-feira (24/10), foram registradas 1.027 ocorrências. A maior parte dos casos foram registrados na região Sudeste (422), sendo Minas Gerais […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de advogada de 45 anos, natural de Francisco Beltrão (PR), que falsificou um termo de audiência judicial em um processo trabalhista que ela atuou. Pela prática do crime de falsificação de documento público, ela terá que realizar serviços comunitários durante dois anos e pagar […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Estado do Paraná que garante a reserva de assentos para pessoas com obesidade em salas de projeção, teatros, espaços culturais e transporte coletivo. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/10, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade […]
O juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em Brasília, determinou que empresas de bens, serviços e turismo paguem multa de R$ 10 mil por cada funcionário que sofrer assédio eleitoral. A decisão liminar, desta terça-feira (25), é resultado de um pedido da Central Única dos Trabalhadores […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para referendar decisão do ministro Edson Fachin que negou pedido para suspender dispositivos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editada para enfrentar a desinformação no âmbito do processo eleitoral. O pedido de suspensão de dispositivos da Resolução 23.714/2022, formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na Ação […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (25), e manteve a decisão do ministro Luis Roberto Barroso que devolveu o mandato ao governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB). O plenário virtual da turma julgou se manteria decisão individual desta segunda do ministro Luís Roberto Barroso, que concedeu habeas corpus ao político. […]
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