O juízo da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste (SC) considerou ilícitos os prints e áudios de conversas apresentados por uma empresa que responde a processo trabalhista. A ré alegou que os diálogos demonstrariam um suposto relacionamento afetivo entre dois ex-funcionários, o que teria motivado a demissão de um deles. A sentença é […]
A 13ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) manteve condenação no valor de R$ 10 mil à empresa de serviços e consultoria Liq Corp e, de forma subsidiária, à operadora de telefonia TIM, por dano moral a uma trabalhadora ofendida com termos como “neguinha fuleira” e “com cara de escravo”. As ofensas ocorreram entre […]
Por maioria de votos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) condenou em ação civil pública a Havells Sylvania Brasil Iluminação Ltda a indenizar ex-empregados, ex-prestadores de serviço, familiares e dependentes diagnosticados com doença relacionada à exposição ao mercúrio, chumbo, cádmio e xileno (xilol). Esses materiais foram utilizados de 1961 a 2006 pela […]
O pleno exercício do direito de defesa exige que o acusado tenha acesso às negociações e à audiência de homologação de acordo de colaboração premiada que o incrimine. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal(STF) Ricardo Lewandowski assegurou a empresários o acesso a documentos da delação do operador Marcelo Guimarães, firmada em desdobramento […]
A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs, nesta quarta-feira (26), que a União adote, em 60 dias, as providências administrativas necessárias para a reativação do Fundo Amazônia e não faça novas paralisações. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, ela votou por invalidar os decretos que alteraram o […]
Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJ-DFT mantiveram a sentença que utilizou, além de outras provas, o testemunho indireto de pessoas que não presenciaram o crime, para condenar um acusado de roubo de celular. O colegiado ressaltou que “o testemunho indireto de pessoa que “ouviu dizer” sobre o delito (hearsay witness) pode ser utilizado pela autoridade judiciária quando confirmado pelas demais […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em embargos de divergência julgados nesta quarta-feira (26), que, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes contra criança e adolescente, prevista no artigo 23 da Lei 13.431/2017, os casos de estupro com vítima menor, cometidos no ambiente doméstico e familiar, deverão ser processados e julgados […]
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade de norma que amplia a margem de crédito consignado e prevê a liberação dessa modalidade para beneficiários de programas sociais. O ministro negou pedido de medida cautelar apresentado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223. O PDT questiona […]
O empresário Adelar Eloi Lutz vai ter que pagar uma indenização de R$ 150 mil após ter enviado um áudio dizendo que obriga funcionários a filmar a urna eletrônica para comprovar que votaram no candidato Jair Messias Bolsonaro (PL). Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta terça-feira (25/10). Adelar mora em […]
Em decisão monocrática proferida nesta quarta-feira (26), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, indeferiu petição apresentada pela coligação Pelo bem do Brasil para que fosse suspensa a veiculação de peças de propaganda eleitoral da coligação Brasil da Esperança no rádio e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O ministro […]
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