Sem registro em cartório de contrato de alienação fiduciária não se pode aplicar o procedimento próprio previsto na Lei 9.514/1997 (Alienação Fiduciária) para a cobrança/execução de saldo devedor inadimplido. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve sentença que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças de parcelas vincendas em um […]
O Ministério Público do Trabalho (MPT) recebeu 21 denúncias contra empregadores que teriam coagido seus funcionários a participarem das manifestações antidemocráticas e bloqueios ilegais de rodovias em Santa Catarina. Os casos foram registrados entre 30 de outubro, dia da eleição presidencial, até a manhã desta sexta-feira (11). Os nomes das empresas e entidades não foram divulgados.Desde agosto […]
Está nas mãos da 3ª Vara Federal de Bauru (SP), a possível garantia do início de tratamento para pessoas diagnosticadas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias, conforme prevê a Lei 12.732/2012. Uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre esse tema foi distribuída no dia 24 de […]
Empresários que financiam atos antidemocráticos no Distrito Federal estão na mira de procuradores do Ministério Público Federal (MPF). Os protestos contra o resultado das urnas e a favor de uma intervenção foram tema de reunião recente entre membros do MP e o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Carlos Alberto Vilhena. No entendimento do MPF, manifestações como o ato bolsonarista […]
Uma das bases de uma democracia é o direito à livre manifestação, por meio do qual a população pode reivindicar, de modo pacífico, melhores condições de vida. No entanto, nenhum direito é absoluto. No caso das manifestações que se iniciaram após o segundo turno das eleições presidenciais, observa-se um caráter antidemocrático, e até mesmo criminoso, […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a duas empresas a possibilidade de pedirem administrativamente a compensação ou restituição de valores de tributos decorrentes de decisão em mandado de segurança. Os pedidos haviam sido negados pela Receita Federal e instâncias inferiores do Judiciário. A União não se opõe à compensação, de acordo […]
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de […]
Manifestantes hostilizaram, neste domingo (13), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que estão em Nova York para participar do evento do Lide Brazil Conference, entre 14 e 15 de novembro. Nas imagens divulgadas nas redes sociais, manifestantes gritam e xingam os magistrados quando eles saem do hotel pela porta principal para entrar em uma van, […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento – pacífico no âmbito da Segunda Seção – de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi. “No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do […]
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ontem que o Supremo Tribunal Federal (STF) considere constitucionais as novas normas aprovadas pelo Congresso para o pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. No ano passado, o Supremo determinou que o Parlamento desse mais transparência à execução das emendas de relator. As informações referentes a […]
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