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AMPLIAÇÃO DA CORTE: Presidente Lula nomeia 13 novos desembargadores federais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou 13 juízes federais para as vagas de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), nesta sexta-feira (28). Os magistrados ocuparão as novas vagas, criadas pela Lei 14.253/2021, que ampliou a composição do TRF-1 de 27 para 43 integrantes. Das 13 novas vagas ocupadas neste […]

Justiça do Trabalho RS Sul xxSlider_princial

Retenção de passaporte é forma de coerção para pagamento de

Por unanimidade, um devedor trabalhista teve determinada a retenção do seu passaporte como medida de coerção para o pagamento do débito. A decisão foi da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Os desembargadores fundamentaram o deferimento da medida em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre […]

Justiça do Trabalho MG Sudeste xxSlider_princial

Loja de shopping indenizará gerente chamada de “macaco” e “sombra

A juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (TRT-MG) condenou uma loja de um shopping da capital mineira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a uma gerente vítima de atos discriminatórios praticados no ambiente de trabalho. Uma testemunha contou que […]

Justiça do Trabalho SP Sudeste xxSlider_princial

Intenção de prejudicar outros é necessário para configurar a litigância

A litigância de má-fé consiste na conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo. Mas, para que seja configurada, é necessário haver intenção deliberada em prejudicar a outra parte ou terceiros. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) afastou multas aplicadas a reclamante, reclamados […]

Justiça do Trabalho RJ Sudeste xxSlider_princial

Mecânico que atuava na área de abastecimento de aeronaves tem

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) confirmou a sentença que determinou o pagamento do adicional de periculosidade para um mecânico contratado por uma companhia aérea. O colegiado acompanhou o voto da juíza convocada Márcia Regina Leal Campos, entendendo que a atuação na área de abastecimento de aeronaves colocava o […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Justiça reconhece erro de proibição escusável em caso de crime

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso e absolveu homem que desmatou área de preservação permanente de Mata Atlântica para construir moradia. Ele havia sido condenado por crime ambiental à pena de um ano de detenção em regime aberto, tendo sido a pena substituída […]

Superiores xxSlider_princial

APÓS LIMINAR DO SUPREMO: IRPJ e CSLL, em regra, incidem

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo […]

Superiores xxSlider_princial

GAT não pode integrar vencimento básico dos auditores fiscais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente ação rescisória para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais da Receita Federal – é uma vantagem permanente relativa ao cargo, e que integra os vencimentos do seu titular, não podendo ser incorporada ao vencimento básico. Dessa forma, o colegiado […]

Justiça federal xxSlider_princial

Justiça suspende exportação de animais vivos nos portos do Brasil

A Justiça Federal suspendeu a exportação de gado vivo em todos os portos do Brasil. A decisão liminar é resultado de uma ação civil pública apresentada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal. “Essa sentença é uma vitória, pois reconhece a dignidade e o direito dos animais, restando claro que uma atividade econômica não poderá se sobrepor à […]

Brasil Justiça xxSlider_princial

MPF quer que Twitter explique mudança em política que protege

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à empresa que administra o Twitter pedindo esclarecimentos sobre as medidas tomadas para o combate à transfobia em postagens na rede social. O documento encaminhado pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Acre pede que a empresa esclareça de que forma irá combater a transfobia, considerando […]

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