A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu que cabe ao Segundo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da comarca de Goiânia, o julgamento de um pedido de medidas protetivas de urgência pleiteado por uma pessoa que se identifica como mulher. O pedido foi feito durante […]
O artigo 272 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, prevê que é indispensável o nome completo das partes e dos advogados nas intimações. Com base nisso, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (CPC), determinou a anulação do trânsito em julgado de uma ação devido à grafia incorreta do nome […]
Dois moradores de São Mateus (ES) que foram surpreendidos ao abrirem ovos de páscoa estragados serão indenizados por uma fabricante de chocolate. Os autores da ação contaram que o produto estava apodrecido, com uma espécie de corpo branco e caldo com cheiro insuportável. A sentença foi proferida pela juíza da 2ª Vara Cível da Comarca. […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que […]
Devido à violação do princípio da separação dos Poderes e à usurpação da iniciativa exclusiva do Executivo para legislar sobre a organização e a administração das instituições públicas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Rondônia que reservava 5% das vagas em estacionamentos de órgãos públicos para advogados. O julgamento […]
O presidente Jair Bolsonaro nomeou, nesta quinta-feira (24), os desembargadores federais Messod Azulay Neto e Paulo Sérgio Domingues no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ vai agora marcar a sessão solene para a posse dos seus novos membros. Os decretos de nomeação foram publicados no Diário Oficial da União. As vagas […]
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para garantir a reinclusão imediata dos farmacêuticos na relação de profissionais aptos a aplicar a Profilaxia Pós Exposição ao HIV (PEP) e a Profilaxia pré-exposição ao HIV (PrEP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, […]
Com o entendimento de que o quadro de transtorno afetivo bipolar de uma segurada estaria em remissão, tendo ela condições para trabalhar, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso para concessão de aposentadoria por invalidez a uma vendedora autônoma de 46 anos. Ela recorreu ao tribunal após ter o […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu criar dois grupos dedicados a atuar no mapeamento de casos e temas que se submetam a julgamentos vinculantes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a Portaria PGR/MPF 958 criou a Assessoria Jurídica de Gerenciamento de Precedentes […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inválidas normas de Goiás e Rio Grande do Norte que regulamentavam a profissão de despachante. Em sessão virtual, o Plenário julgou procedentes, por unanimidade, os pedidos feitos em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. No voto condutor do julgamento, o ministro relator, Gilmar […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
